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Reforma tributária: lei cria Comitê Gestor do IBS e estabelece regras do novo imposto
A reforma tributária avançou com a sanção da Lei Complementar 227, que define as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)....
Turma condena pais por incêndio em imóvel causado por ato dos filhos
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou os pais de adolescentes envolvidos em incêndio provocado...
Vencimento antecipado da dívida não altera início do prazo prescricional
O vencimento antecipado de uma dívida em razão do inadimplemento contratual não modifica o termo inicial do prazo prescricional — isto é, o momento...
Ministro do STF atribui à PF responsabilidade por possível prejuízo às investigações
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez duras críticas à Polícia Federal (PF) pelo descumprimento do prazo fixado para a deflagração...
PF deflagra segunda fase de operação contra Banco Master; bloqueio de bens supera R$ 5,7 bilhões
A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quarta-feira (14), a segunda fase da Operação Compliance Zero, voltada ao desmantelamento de uma organização criminosa suspeita de...
Projeto estabelece regras para cancelamento, transferência e alterações de passagens aéreas
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 396/2025, que define normas para o exercício do direito de arrependimento na compra de...
Bens localizados no exterior ficam fora da partilha de herança no Brasil
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 9ª Vara da Família e das Sucessões...
Justiça mantém bloqueio de conta no Free Fire por suspeita de uso de software irregular
Um jogador de Free Fire que teve a conta suspensa por suspeita de utilização de programas irregulares não conseguiu reverter a penalidade nem obter...
Empresa é condenada a indenizar enfermeira por cancelar contratação após comunicação de gravidez
A 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre condenou uma empresa do setor de saúde ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais...
STJ veda penhora de bens de cônjuge avalista em regime de comunhão universal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a execução de crédito concursal contra empresário individual em recuperação judicial...
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