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Empregador é responsabilizado por assédio sofrido por jovem aprendiz, decide TRT-1
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou, por unanimidade, um restaurante a indenizar uma jovem aprendiz vítima de...
TJ-MT determina que construtoras paguem aluguel provisório devido a imóvel inabitável
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, que duas empresas imobiliárias devem arcar com aluguel...
STJ define critérios para uso de meios atípicos na cobrança judicial de dívidas
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quinta-feira (4/12), os parâmetros que devem orientar a adoção de meios atípicos de execução...
Caso Narcisa e Boninho reacende discussão sobre abandono afetivo após nova lei reconhecer responsabilidade civil
A entrada em vigor da lei 15.240/25, que passou a classificar o abandono afetivo como ilícito civil indenizável, trouxe novas camadas ao debate sobre...
Moraes mantém condenação de ex-prefeito mineiro por desvio de R$ 106 mil em diárias
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o recurso do ex-prefeito José Humberto Ribeiro, de Santa Rosa da Serra (MG), e...
STJ determina retorno de obra de Aleijadinho ao Museu Aleijadinho, em Minas Gerais
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconhece o...
STJ define critérios para suspensão de CNH, passaporte e cartões na fase de execução
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, critérios para o uso de meios atípicos de execução — como suspensão de...
Ministros entregam a Lula anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado
A comissão encarregada de elaborar o anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado entregou, nesta quinta-feira (4/12), a versão final do texto ao...
TJ-SP decide que copiar produto só gera indenização se houver fabricação; Arezzo não será indenizada em ação contra a Shein
A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a simples intenção de reproduzir um modelo de produto...
Sistema de reconhecimento facial para apenados começa a ser usado na 1ª Vara de Itabaiana
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) avança na implantação do Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial (SAREF), ferramenta originalmente desenvolvida pelo TJDFT...
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