Todos os artigos:
Juiz reconhece que atuação da Defensoria Pública comprova pobreza para fins de indulto
O fato de um réu ser assistido pela Defensoria Pública é suficiente para comprovar incapacidade econômica e afastar a exigência de reparação do dano...
Justiça reconhece nova união estável e suspende pensão paga por ex-cônjuge
A Justiça de Goiás suspendeu, em caráter liminar, o pagamento de pensão alimentícia que era destinada a uma mulher após o reconhecimento de que...
Mantida condenação de servidor por fraude na dívida ativa municipal
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 2ª Vara Cível de Jaú que condenou...
STF proíbe cobrança retroativa da contribuição sindical e fixa critérios para os valores
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, afastar a cobrança retroativa da contribuição sindical de trabalhadores não filiados a sindicatos. O entendimento foi...
Plano de saúde deverá custear musicoterapia para criança com autismo
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a sentença da 2ª Vara Cível do Foro...
Reconhecimento fotográfico por aplicativo é inválido, decide TJ-RJ
O reconhecimento de suspeitos por fotografia enviada por aplicativo é ilegal e não produz efeitos jurídicos. Com esse entendimento, o desembargador Marcius da Costa...
Aplicação do CDC em casos de atraso, cancelamento e fraude em serviços de turismo
Com a chegada do fim de ano, além das compras e preparativos para as festas, cresce também o número de viagens. Esse período, porém,...
CNJ autoriza oficiais de justiça a registrar propostas de conciliação durante cumprimento de mandados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação dos oficiais de justiça como incentivadores da conciliação...
Juíza manda retirar vídeos gravados na UnB sem autorização
A liberdade de expressão não é um direito absoluto e deve ser exercida em harmonia com os direitos fundamentais à imagem, à honra e...
STJ decide que falsificação de assinatura não afasta prazo para anular ato sem outorga conjugal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falsificação da assinatura de um cônjuge não altera a natureza jurídica do...
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