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PGR denuncia Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo por coação à Justiça
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (23) uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e...
SC cria vara criminal com juízes anônimos para julgar facções
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) implementou uma medida inédita no Brasil: juízes terão voz e rosto distorcidos ao julgar processos contra...
Operação investiga fraudes de até R$ 10 milhões no IPVA de veículos elétricos e híbridos
Ação conjunta da Polícia Civil e da Secretaria da Economia já notificou 285 proprietários em Goiás por uso de endereços falsos para obter isenção...
STJ decide que erro de julgamento fora do pedido deve ser contestado por ação rescisória, não por querela nullitatis
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a “querela nullitatis” não é o caminho jurídico correto para anular...
MP da Paraíba pede embargo imediato de prédio de luxo que viola lei do gabarito em Cabedelo
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou, nesta segunda-feira (22), com uma Ação Civil Pública para solicitar o embargo imediato das obras de um...
CNJ adota novo sistema de autenticação para acesso ao PJe e serviços digitais a partir de 3 de novembro
Mudança visa aumentar a segurança dos sistemas do Judiciário; código por e-mail será substituído por aplicativos autenticadores.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou uma...
TRF1 publica diretrizes sobre uso de inteligência artificial por magistrados e servidores
A Rede de Inteligência e Inovação da 1ª Região (Reint) publicou a Nota Técnica nº 02/2025, com orientações sobre o uso ético e seguro...
Uso indevido do termo “advocacia predatória” gera condenação por danos morais
O Juizado Especial Cível da 18ª Vara de Manaus (AM) condenou uma empresa ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um...
Contrato de cartão consignado é considerado válido pelo TJ/GO após contratação por vídeo
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) validou um contrato de cartão de crédito consignado celebrado por videochamada, reformando sentença...
Madrasta deverá pagar aluguel para permanecer em imóvel compartilhado com enteados, decide TJ/SP
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou decisão que obriga uma mulher a pagar aluguel aos...
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