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Turma Recursal mantém condenação do Detran-DF por demora na transferência de veículo
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou sentença do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que condenou o...
Execução é mantida: ciência inequívoca da parte dispensa citação formal, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a atuação ativa e inequívoca da defesa é suficiente para...
Luto Gestacional, Neonatal e Infantil: Justiça do Trabalho assegura aplicação de direitos trabalhistas em casos de perda
Com a promulgação da Lei nº 15.139/2025, o mês de outubro foi instituído no Brasil como o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil,...
STJ afasta cobrança de aluguéis retroativos de avô que administrou bens da família por décadas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que herdeiros não podem exigir o pagamento de aluguéis retroativos de um...
Justiça de Goiás transfere guarda de criança ao pai após mãe mudar-se sem autorização
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu transferir a guarda de uma criança de seis anos ao pai depois que a mãe descumpriu...
TST declara abusiva greve contra reformas legislativas
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que greves de caráter político, sem possibilidade de negociação direta com...
Ministro Luís Roberto Barroso anuncia aposentadoria do STF
O ministro Luís Roberto Barroso anunciou nesta quinta-feira (9) sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi comunicada ao final da sessão...
TJ-BA condena ADVBOX a indenizar advogado baiano excluído de concurso jurídico após denúncia de fraude
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a condenação da empresa ADVBOX Consultoria e Tecnologia Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais...
TST autoriza desconto de coparticipação de plano de saúde sobre verba de PDV
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), de Vitória (ES), de descontar...
Liberdade religiosa é compatível com Estado laico, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a garantia da liberdade religiosa não viola o princípio da laicidade do Estado. Com esse...
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