Karina Silvério

O CNJ apresentou a ferramenta de Inteligência Artificial EvidênciaJud, voltada ao apoio de decisões judiciais em demandas de saúde. O sistema utiliza análise de dados clínicos e jurídicos para fornecer informações baseadas em evidências científicas, integrando bases como e-NatJus e Conitec. A ferramenta será incorporada aos NatJus e busca qualificar decisões na judicialização da saúde, especialmente em casos de maior complexidade.

O TJDFT manteve a condenação de uma instituição de ensino ao pagamento de R$ 2.500 por danos morais a aluna menor de idade que foi punida duas vezes pelo mesmo fato, envolvendo publicação em rede social sem identificação explícita da escola. O colegiado entendeu que houve bis in idem disciplinar, violação à dignidade da estudante e falha na prestação do serviço educacional, com manutenção da indenização por danos morais.

A Justiça do Distrito Federal condenou a Riot Games ao pagamento de R$ 15 milhões por danos morais coletivos em razão da oferta de loot boxes a crianças e adolescentes no jogo League of Legends. A sentença reconheceu que o mecanismo apresenta características semelhantes às de jogos de azar e viola direitos de consumidores hipervulneráveis. Além da indenização coletiva, foi reconhecido o direito de reparação individual aos menores afetados, e a empresa deverá adotar medidas de transparência, controle de idade e reembolso, sob pena de multa diária.

A Segunda Seção do STJ decidiu que tribunais não podem reconhecer de ofício o cerceamento de defesa em ações que envolvam direitos disponíveis. O colegiado entendeu que a medida configura nulidade relativa e depende de manifestação da parte prejudicada. No caso, uma empresa que alegava compensação de cheques com assinaturas falsas não requereu produção de provas nem alegou cerceamento em recurso, razão pela qual o reconhecimento da nulidade pelo tribunal estadual foi considerado incompatível com a jurisprudência da Corte.

Durante julgamento na Primeira Turma do STF, a ministra Cármen Lúcia afirmou que magistrados não podem se curvar a ameaças ou tentativas de coação, destacando que a independência judicial é fundamental para a preservação do Estado Democrático de Direito. A ministra também alertou para o impacto das redes sociais e das novas tecnologias na disseminação de ameaças e desinformação, além de ressaltar a relevância de questões ligadas à soberania nacional em casos com repercussão internacional.

A Segunda Turma do STF manteve as prisões preventivas de Henrique Moura Vorcaro e Felipe Cansado Vorcaro, investigados na Operação Compliance Zero. A maioria acompanhou o voto do relator, ministro André Mendonça, que apontou riscos de interferência nas investigações, destruição de provas e continuidade das supostas atividades criminosas. O ministro Gilmar Mendes divergiu, defendendo medidas cautelares alternativas. A operação apura suspeitas de crimes financeiros, lavagem de dinheiro, corrupção, obstrução da Justiça e ataques cibernéticos relacionados a uma suposta organização criminosa ligada ao Banco Master.

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a nulidade da dispensa de um empregado da Dataprev ao reconhecer que a empresa utilizou a condição de aposentado ou apto à aposentadoria como critério para desligamento. O colegiado entendeu que a prática caracteriza etarismo e discriminação, determinando a reintegração do trabalhador e o pagamento de indenização por danos morais de R$ 15 mil, além dos salários e demais vantagens do período de afastamento.

A Terceira Turma do STJ decidiu que pessoas relativamente incapazes podem participar da constituição de sociedades limitadas, incluindo holdings familiares, desde que haja autorização judicial e observância das salvaguardas legais. O colegiado entendeu que o Código Civil permite a participação de incapazes como sócios, desde que não exerçam funções de administração, reforçando princípios de inclusão, autonomia e proteção patrimonial no planejamento sucessório.

A Súmula 15/2026/COP do Conselho Federal da OAB consolidou entendimentos sobre a suspensão preventiva e a suspensão cautelar de advogados em processos disciplinares. O texto reforça o caráter excepcional e cautelar dessas medidas, estabelece requisitos mais rigorosos para sua aplicação, fixa prazo máximo de 360 dias para a suspensão preventiva e reconhece nacionalmente a suspensão cautelar determinada em situações de urgência. A iniciativa busca uniformizar procedimentos e ampliar a segurança jurídica no sistema disciplinar da advocacia.

O TJ-MG confirmou a obrigação de uma mulher pagar aluguel ao ex-companheiro pelo uso exclusivo de imóvel partilhado após o fim da união estável. A Corte determinou que os aluguéis sejam corrigidos pela inflação e manteve a possibilidade de que os valores em atraso sejam descontados do produto da futura venda do imóvel. O entendimento foi de que a ocupação exclusiva do bem sem compensação ao coproprietário configura enriquecimento sem causa.