Karina Silvério

A Turma Regional de Uniformização do TRF-4 decidiu que o trabalho doméstico exercido por segurados facultativos sem remuneração deve receber o mesmo tratamento conferido ao trabalho doméstico remunerado na análise de benefícios por incapacidade. O colegiado concluiu que ambas as atividades envolvem riscos ergonômicos e exigências físicas equivalentes, afastando a presunção de menor desgaste apenas em razão da ausência de remuneração. O processo retornará à instância de origem para novo julgamento, observando a tese fixada pela Corte.

O relatório do Projeto de Lei nº 4.675/2025 propõe ampliar os poderes do Cade para fiscalizar preventivamente grandes empresas de tecnologia que exerçam influência significativa sobre os mercados digitais. O texto cria a figura dos "agentes econômicos de relevância sistêmica", estabelece critérios objetivos para seu enquadramento, altera a estrutura interna do Cade e flexibiliza as regras para comunicação de aquisições empresariais. A proposta busca equilibrar a promoção da concorrência com maior segurança jurídica para o setor de tecnologia.

A Justiça de Pernambuco determinou, em caráter liminar, a suspensão do perfil de um influenciador digital no Instagram por entender que ele utilizava a plataforma para divulgar discursos de ódio contra nordestinos, pessoas em situação de pobreza e outros grupos vulneráveis. A decisão destacou que a liberdade de expressão não protege manifestações discriminatórias e concluiu que a remoção de conteúdos específicos seria insuficiente para impedir a continuidade das condutas, determinando à Meta a suspensão integral da conta.

O ministro Alexandre de Moraes determinou que sete Tribunais de Justiça prestem informações, em até 48 horas, sobre pagamentos realizados a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas entre abril e julho de 2026. A medida busca verificar eventual descumprimento do teto constitucional fixado pelo STF para a remuneração da magistratura e do Ministério Público. Outros ministros da Corte também adotaram providências semelhantes em processos relacionados ao tema.

O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.444 para decidir se é possível expedir precatórios e RPVs, com restrição ao saque, antes do trânsito em julgado no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Enquanto a tese não é definida, os processos sobre a mesma controvérsia que estejam em fase de recurso especial permanecerão suspensos. A decisão terá impacto nacional e poderá influenciar ações que envolvem cerca de R$ 3,5 bilhões.

A Justiça de São Paulo condenou dois advogados e uma sociedade individual de advocacia a devolverem R$ 239,5 mil a um cliente pela retenção indevida de valores recebidos em uma reclamação trabalhista. Além da restituição, os profissionais deverão pagar R$ 20 mil por danos morais, pois o juiz entendeu que a retenção prolongada de verba alimentar extrapolou o mero inadimplemento contratual. A sentença também determinou o envio de ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar.

A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção de IPI na compra de automóveis, independentemente da acuidade visual do olho saudável. O colegiado adotou entendimento alinhado ao STJ e à TNU, reconhecendo que a Lei nº 14.126/2021 passou a considerar a visão monocular deficiência para todos os efeitos legais. O processo retornará à Turma Recursal de origem para novo julgamento conforme a tese fixada.

Uma trabalhadora doméstica de 62 anos foi resgatada em Eusébio (CE) após permanecer mais de 50 anos submetida a condições análogas à escravidão. A Auditoria-Fiscal do Trabalho constatou que ela iniciou as atividades aos sete anos, sem salário regular, registro formal ou acesso à educação. Após a fiscalização, os empregadores firmaram um TAC com o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a pagar verbas rescisórias, regularizar contribuições previdenciárias, adquirir um imóvel para a vítima e garantir sua proteção social. Os créditos trabalhistas estimados podem ultrapassar R$ 1,5 milhão, sem prejuízo de futuras ações judiciais.

A 3ª Turma Recursal do TJ-SC confirmou a condenação da administradora de um cemitério em Criciúma ao pagamento de indenização por danos morais aos pais de uma jovem cujo túmulo foi violado. A Corte entendeu que a entrega dos restos mortais em um saco plástico comum e a falha na segurança do cemitério configuraram violação aos direitos da personalidade dos familiares. O fato de o autor do vandalismo ter sido identificado e preso não afastou a responsabilidade civil da administradora do serviço.

A Justiça do Trabalho condenou o Nubank a indenizar um ex-empregado em R$ 40 mil por danos morais após reconhecer que ele foi submetido a um ambiente de trabalho degradante. A decisão considerou ilícitas a exposição frequente a conteúdo pornográfico durante o atendimento, a participação obrigatória em ensaio fotográfico que simulava nudez e a forma como foi realizada a dispensa coletiva da empresa. A sentença também reconheceu outros direitos trabalhistas, como horas extras, enquadramento na categoria dos financiários e indenização relacionada às RSUs canceladas.