Todos os artigos:
Farmácia deve indenizar casal por venda de medicação diferente da prescrita para bebê
Em decisão unânime, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)confirmou sentença que condenou uma rede de farmácias pela venda de medicação diferente daquela prescrita, que resultou na internação em UTI de um bebê de pouco mais de um mês, durante três dias. Foi determinado na sentença, o pagamento de R$ 40,1 mil, acrescidos de juros e de correção monetária, para a família pelos danos morais e materiais.
Distribuidora de energia deve indenizar consumidor não avisado de perícia em medidor
Foi mantida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a condenação da Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A de indenizar um consumidor não comunicado acerca da data da perícia realizada no medidor retirado de seu imóvel. A 16ª Vara Cível da Capital, havia determinado o pagamento de R$ 5 mil em danos morais. Também foi declarado nulo o débito de R$ 7.355,77 cobrado na fatura com vencimento para 29 de março de 2019, relativo à recuperação de consumo.
Ex-BBB deve ser indenizado por publicações ofensivas no Facebook
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) deu provimento ao pedido de indenização apresentado pelo ex-BBB, Vanderson Gomes de Brito, pelos danos morais decorrentes de publicações feitas nas redes sociais sobre acusação de que ele teria cometido atos de violência doméstica.
TRF2 nega habeas corpus, e ‘Faraó dos bitcoins’ segue preso
Nesta terça-feira (26), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu manter a prisão preventiva do acusado de chefiar esquema ilegal de investimentos em criptomoeadas, Glaidson Acácio dos Santos, também chamado de "faraó dos bitcoins". A decisão foi da 2ª Turma do TRF2, que além de negar a soltura do dono da GAS Consultoria e Tecnologia, negou também dos também envolvidos, Felipe Silva Novais e de Michael de Souza Magno.
Pandemia não justifica suspensão de pagamento de financiamento de veículo
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por maioria de votos, que os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 não devem ser motivo, por si só, para suspensão do pagamento das parcelas de financiamento de veículo.
Norma municipal que previa leitura da Bíblia antes das sessões legislativas é inconstitucional
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou inconstitucional norma de Itapecerica da Serra que previa a leitura de um versículo da Bíblia antes das sessões e pedido de proteção de Deus sobre os trabalhos. De acordo com o colegiado, houve que violação do dever de neutralidade estatal previsto na Constituição Federal.
Imóvel utilizado como residência pode ser fracionado para penhora se não for descaracterizado
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou a retirada da penhora do imóvel utilizado como moradia de um grupo familiar. A decisão se deu no julgamento de apelação interposta pela Fazenda Nacional. Segundo a decisão, a apelante não comprovou que a penhora recaiu somente sobre a fração do devedor, executado no processo, e nem que o desmembramento da fração penhorada ocorreria sem descaracterizar o imóvel.
Empresa não pode negativar noivos por cancelar festa de casamento em razão da Covid-19
A justiça catarinense decidiu que empresa contratada para realização de casamento não pode negativar noivos, que em razão da pandemia de Covid-19, cancelaram festa. A decisão foi do juiz Fernando de Castro Faria, da 2ª Vara Cível da comarca de Florianópolis.
Comissão Eleitoral da OAB-SP deve fornecer lista de inscritos da subseção da Lapa
Foi concedida a tutela provisória de urgência para determinar à Comissão Eleitoral da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que forneça imediatamente à chapa “OAB Perto de Você” a listagem de inscritos da subseção da Lapa/SP (96ª subseção).
Técnico de empresa de manutenção de impressoras fiscais é condenado por apropriação e venda de equipamento da C&A
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou um técnico de manutenção de impressoras fiscais por apropriação indébita e falsidade ideológica. Ele vendeu as impressoras pertencentes a C&A Modas S.A, para terceiros quando estas estavam sob a responsabilidade da empresa Anibaltec – representante autorizada das impressoras fiscais, na qual era contratado. A decisão foi do Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Raimundo Carlyle de Oliveira Costa recebeu pena de dois anos e quatro meses de reclusão, e 23 dias-multa.
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