Todos os artigos:
Ex-jogador condenado a 15 anos pela morte da irmã
O ex-jogador de futebol Luís Antônio de Medeiros Senna, de 47 anos, foi condenado a 15 anos de prisão pelo assassinato da irmã, a designer gráfica Samura Sento Braz, na Ilha do Governador, zona norte do Rio, em março de 2019. A sentença é do 4º Tribunal do Júri.
Determinada a retirada de barraca irregular em praia de AL, a decisão é do TRF5
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) determinou que o proprietário de uma barraca instalada irregularmente em terreno de marinha na praia de Lagoa do Pau, no município de Coruripe (AL), deve realizar a desocupação e demolição da construção. O proprietário deve ainda indenizar a União pela ocupação ilícita.
Empresa é condenada por construção em área de preservação permanente em SC
E decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a empresa Blupartners Assessoria Comércio e Administração LTDA ao pagamento de mais de R$ 1 milhão por dano ambiental, causado por construção feita em uma área de preservação permanente (APP) na cidade de Blumenau (SC). O juízo foi da 3ª Turma da Corte.
Não cabe contribuição previdenciária sobre Adicional de Qualificação, a decisão é do TRF1
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter sentença que suspendeu a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas do Adicional de Qualificação (AQ), pago a servidores públicos. A ação coletiva foi movida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (Sinasempu).
Empresa deve indenizar trabalhadora dispensada após diagnóstico de câncer
O juiz Daniel Ricardo, em atuação pela 3ª Vara do Trabalho da cidade de Rondonópolis, sudeste de Mato Grosso condenou uma empresa do setor de confeitaria a indenizar uma trabalhadora, dispensada após diagnóstico de câncer no cérebro. Ele entendeu que houve por conduta discriminatória. Com a decisão a ex-empregada deve receber R$ 21 mil por direitos trabalhistas, além de R$ 5 mil em indenização.
Lewandowski determina envio de vacinas para 2ª dose em SP
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União assegure a remessa de vacinas para realizar a aplicação da 2ª dose de imunizante contra a covid-19, no Estado de São Paulo, conforme o prazo estipulado pelos fabricantes e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Redução de ICMS para produtos importados é constitucional
Por maioria dos votos, foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Resolução do Senado, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre produtos importados.
Congresso Advocacia 4.0 segue com inscrições abertas
Seguem abertas as inscrições para o “Congresso Advocacia 4.0”, que acontece em formato on-line, entre os dias 26 e 28 de agosto. O evento realizado pela Juristas Academy e Digital Law Academy vai contar a participação de grandes nomes do direito compartilhando conhecimentos e abordando os principais desafios e perspectivas do campo jurídico.
Supermercado é condenado por abordar cliente de forma vexatória após acusá-la de furto
Em votação unânime, a 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu pela manutenção da condenação imposta a uma rede de supermercados em ação de indenização por danos morais proposta por uma consumidora.
Justiça do MT considera inconstitucional lei que obriga estabelecimentos a armazenar imagens de câmeras de segurança
Por maioria os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), consideraram inconstitucional a lei 11.120/2020. A norma determina que estabelecimentos com sistema de monitoramento e grande circulação de pessoas mantenham os registros das gravações pelo período de 180 dias, sob pena de multa em caso de descumprimento.
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