Todos os artigos:
Correios deve pagar indenização por dano moral em ação coletiva
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) por unanimidade, determinou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) o pagamento de danos morais aos trabalhadores e a obrigação de manter um ambiente de trabalho com condições adequadas.
Contágio de motorista de ambulância por covid-19 é reconhecido como doença ocupacional
No último dia 5, a 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) reconheceu como doença ocupacional acontaminação por Covid-19, a motorista de ambulância, condenando a empresa ao pagamento de verbas de indenização pelo período estabilitário e honorários de sucumbência.
Governador em exercício do RJ questiona proibição de prisão administrativa de policiais militares
Foi ajuizada pelo governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6595), com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei Federal 13967/2019 que veda a imposição, por via administrativa, de medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares por transgressões disciplinares. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.
Determinado acesso de Lula a dados do acordo firmado pela Odebrecht
Foi determinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) a liberação de acesso imediato à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos elementos de prova e demais dados constantes do acordo de leniência firmado entre a empresa Odebrecht e o Ministério Público Federal (MPF) que lhe façam referência ou lhe digam respeito.
2ª Turma afasta responsabilidade subsidiária de município em condenação trabalhista
Foi confirmada nesta terça-feira (17), pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a cassação de decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT-15, reconhecia a responsabilidade subsidiária do Município de Caraguatatuba (SP) pelo pagamento de verbas trabalhistas a trabalhadores terceirizados sem a comprovação de culpa. Os ministros negaram, por maioria dos votos, provimento a um recurso (agravo regimental) interposto contra decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, na Reclamação (Rcl 40505).
Idosa hipossuficiente tem direito a transporte para tratamento de hemodiálise
Por decisão unanime foi mantida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal o Distrito Federal deverá disponibilizar transporte individual para uma paciente que necessita fazer hemodiálise e não dispõe de recursos para se locomover até a unidade de saúde, onde o atendimento é realizado.
Acordo entre MPF e INSS é enviado para homologação ao Supremo
Foi enviado nesta terça-feira (17) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para homologação no Supremo Tribunal Federal (STF), o acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reduzir e uniformizar o tempo de espera por perícias médicas e conclusão de processos administrativos para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais.
Paridade de vencimentos entre policiais ativos e inativos de Rondônia é inconstitucional
Em sessão virtual encerrada no último dia 10/11, foi declarada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade de normas do Estado de Rondônia que asseguravam a paridade de proventos entre policiais civis ativos e inativos.
Confirmada validade da comissão especial de impeachment de Wilson Witzel
Na sessão virtual finalizada na sexta-feira (13), foi negado o agravo regimental apresentado pela defesa do do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Foi mantida por maioria de votos, no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do ministro Alexandre de Moraes, na Reclamação (RCL 42358), que considerou regular a formação da comissão especial para o processo de impeachment.
Comércio em cidades próximas de rodovias urbanas pode vender bebida alcoólica
Por unanimidade a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, sentença autorizando a continuidade da venda de bebidas alcoólicas em comércio próximo de rodovias urbanas. A decisão suspendeu definitivamente os efeitos dos autos de infração e de notificação aplicados pela União a uma empresa que, prejudicada em sua atividade comercial, ajuizou ação junto à Justiça Federal. O entendimento do primeiro grau foi o de que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados pelo ente público.
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