Modelo de Termo de Fornecimento de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais de Funcionários – LGPD

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao assinar o presente termo, o Titular consente e concorda que a empresa XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Avenida
(endereço completo), Telefone/WhatsApp (XX) 9 XXXX-XXXX, doravante denominada
Controlador, através do Setor de Recursos Humanos, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

 Nome completo.
 Data de nascimento e certidão de nascimento.
 Certidão de casamento.
 Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
 Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
 Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
 Número e imagem do Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
 Número e imagem do PIS.
 Número e imagem do Passaporte.
 Nível de instrução ou escolaridade.
 Desempenho acadêmico
 Formação acadêmica/Titulação.
 Frequência escolar.
 Endereço completo.
 Comprovante de endereço.
 Naturalidade e Nacionalidade.
 Sexo.
 Tipo sanguíneo.
 Fotografia 3×4.
 Estado civil.
 Número de filhos.
 Estado de saúde.
 Tipo físico.
 Tipo de negócio.
 Informação de familiares (nome dos pais, filhos, esposo(a) e idade destes).
 Inscrição estadual e Municipal.
 Nome Fantasia.
 Razão Social.
 Experiências pessoais e profissionais.
 Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
 Cursos, ano e escola de formação.
 Comprovante das experiências profissionais (declarações, contratos de trabalho, cópia da CTPS)
 Comprovante de formação acadêmica e produções.
 Cidade e estado de residência.
 Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

Dados Sensíveis e Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

 É importante ressaltar, que na coleta dos dados há a possibilidade de coleta de dados sensíveis, nos termos do artigo 5º da Lei 13.709/2018, entre eles: etnia, cor, religião, opção sexual, dados de menores de idade de pessoas menor(es) de idade e dados referente à saúde.
 O Titular e/ou seu responsável consente na utilização dos dados sensíveis destacados para a finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 11º, I da Lei 13.709/2018.
 O Responsável legal do menor consente expressamente ao tratamento de dados pessoais para as finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 14º, §1º da Lei 13.709/2018.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

 Possibilitar que o Controlador realize acompanhamento de colaboradores.
 Possibilitar que o Controlador realize processos de recrutamento e seleção de pessoal.
 Possibilitar que o Controlador realize Termos de Convênio.
 Possibilitar que o Controlador realize ações internas envolvendo calendário de datas comemorativas.
 Possibilitar que o Controlador proceda controle interno e realize pagamento dos serviços prestados.
 Possibilitar que o Controlador realize processo de admissão em razão de aprovação em processo seletivo.
 Possibilitar que o Controlador realize registro de capacitações internas e externas e emissão de certificados, quando interna.
 Possibilitar que o Controlador utilize os dados necessários para validação de conhecimentos no processo seletivo.

Compartilhamento de Dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.

Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail (correio eletrônico) ou correspondência ao Controlador.

Nome e assinatura do(a) Titular dos Dados Pessoais…

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