Modelo de Petição – Ação Anulatória de Multa Condominial – Direito Condominial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ………….. – UF

PARTE REQUERENTE: (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade/CNH nº: XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Cidade: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), por intermédio de seu advogado, que abaixo subscreve (conforme procuração em apenso  (doc. nº XX), inscrito na OAB/…., sob o número ……, respectivamente, com escritório Rua …….., nº ….., Bairro ……., Cidade ……, no Estado de …….., CEP ……., onde recebem intimações, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

nos termos do Código de Processo Civil (CPC), em face do CONDOMÍNIO …………, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua …….., nº ….., Bairro ……., Cidade ……, no Estado de …….., CEP …….,com seus atos constitutivos arquivados no (nome do Órgão a que está sujeito – Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ sob nº ………./….-.., neste ato representado por seu síndico …………, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade R.G nº ….., inscrito no CPF sob o nº …., residente e domiciliado à Rua …….., nº ….., Bairro ……., Cidade ……, no Estado de …….., CEP ……., nos termos do art. 1.348, II, do Código Civil (CC), pelos motivos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

1.1 O autor é proprietário de imóvel no citado condomínio, sendo que possui em sua guarda um animal da raça …..

1.2 Em data de …………, recebeu uma advertência do síndico sob a alegação de que seu cão teria defecado em área comum do referido edifício.

1.3 Passados alguns dias, recebeu formalmente uma notificação, com a advertência e acompanhada da multa de 01 (um) salário mínimo.

1.4 Contudo, o Autor não é o único condômino que possui animal de estimação, e tão pouco há previsão na Convenção do Condomínio do Edifício possibilitando a cobrança da referida multa, ainda mais em valor equivalente a 01 (um) salário mínimo.

1.5 A medida foi tomada por conta própria do síndico, a título de “penalidade”, e em seus termos: “para que o condômino aprenda uma lição”!

1.6 Desta feita, o Síndico está usurpando de suas funções, aplicando multas não previstas na Convenção Condominial, por motivos de inimizade pessoal e antipatia com o referido morador.

Foram usados todos os meios suasórios na tentativa de resolver-se a pendência amigavelmente. Contudo, o Senhor. …… se mantêm irredutível quanto à aplicação da multa, mesmo tendo sido feita em patamares acima do previsto na referida convenção.

Como Vossa Excelência pode perceber, a discussão pode parecer irrisória, mas na medida em que em um condomínio, as pessoas que são investidas de poderes para administrar e manter a ordem do condomínio, usam e abusam desses poderes por motivação pessoal, a convivência passa a ser verdadeiro martírio, fazendo-se mister a intervenção externa, dotada de força mandamental para que sejam coibidos abusos e desvios, como sistema de pesos e contrapesos.

Eis o motivo pelo qual o autor interpõe a presente demanda.

II – DO DIREITO

Consoante Convenção do Condomínio do edifício ……, artigo …. cometendo o condômino qualquer infração, será inicialmente advertido de que a prática não é permitida.

Se o condômino reincidir mais de uma vez no comportamento indevido, após a terceira advertência, será penalizado com a aplicação da multa no valor de R$ XXXX,XX (valor por extenso), prevista no artigo … da Convenção.

Eis a norma acordada pelos Condôminos.

Em nenhuma das disposições previstas em referida Convenção lê-se que é proibida a guarda e a permanência de animais de estimação.

Da mesma forma, não há previsão para a aplicação da multa, logo após o cometimento (comprovado) da infração.

Ora nos termos da Lei nº 4.591/1964, incumbe ao Senhor Sindico:

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º: Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele, e praticar os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembleia;

f) prestar contas à assembleia dos condôminos.

Não cabe, portanto, ao Síndico, impor normas e multas que não previstas na Convenção de Condomínio e Regimento Interno. Não cabe ao Síndico inovar.

Assim, extrapolou o Senhor. ……, na qualidade de síndico, agindo com claras motivações de cunho pessoal, contra o que se insurge!

DA TUTELA ANTECIPADA

Mister se faz a concessão da tutela antecipada, para afastar a exigência da referida multa, que vencerá dia ../../….

O pedido de antecipação da tutela se legitima, diante da proximidade do vencimento da multa, cuja inadimplência poderá motivar o protesto e a negativação indevida do nome do Autor, nos serviços de proteção de crédito ao consumidor, o que provocará abalo em seu bom nome, e descrédito por parte de seus fornecedores, eis que o autor é……………………..

Assim, estão presentes os requisitos necessários á concessão da tutela antecipada, quais sejam:

– prova inequívoca e a verossimilhança da alegação: a ofensa à Convenção do Condomínio, e o desvio de finalidade do ato do Síndico;

– o fundado receio de dano: negativação de seu nome, resultando em dano de difícil reparação, abalo ao seu crédito.

Note-se Excelência, que todas as vezes que o animal está nas áreas comuns do referido edifício, o faz com o Autor da presente demanda, exatamente para sair e passear com seu animal, que faz as suas necessidades fisiológicas na rua e que são devidamente recolhidas por seu proprietário. Sendo, portanto inverídico o fato que culminou na multa.

Excelência, Não houve perturbação das áreas comuns, ou comportamento inaceitável, que fundamente a decisão do Síndico, e tão pouco nos patamares pretendidos.

Houve, portanto, pelo Senhor. …. excesso no uso de suas atribuições, eivando de vício insanável a cobrança da pretendida multa.

Assim, requer o autor que seja declarada por este MM. Juízo a nulidade da multa cobrada, uma vez que ilegal a sua exigência.

III – DOS PEDIDOS

3.1 Requer pela citação do Condomínio, na pessoa de seu representante legal, o Senhor Síndico, concedendo-se ao senhor oficial de justiça os benefícios expressos do Código de Processo Civil (CPC);

3.2 A concessão da tutela antecipada, nos termos do Código de Processo Civil (CPC), impedindo-se a cobrança da multa imposta pelo Senhor Síndico, eis que eivada de vício, pois contrária ao que dispõe a convenção de condomínio, que tem força de lei entre seus condôminos, pelos motivos elencados na exordial;

3.3 Que ao final seja julgada procedente a presente ação, com a declaração de inexistência da relação jurídico entre as partes, no que concerne à exigência de pagamento da multa imposta pelo Senhor Síndico, diante da nulidade absoluta do ato praticado mediante desvio de poder e finalidade;

3.4 A condenação dos réus no pagamento das verbas de sucumbência;

3.5 Produção de provas por todos os meios admitidos em direito, principalmente provas documentais.

Dá-se a causa o valor de R$ XXXX,XX (valor por extenso).

Temos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, Data do Protocolo.

………………
Assinatura e Nome do Advogado – OAB/UF XXXXXX