Modelo de Petição – Ação de Consignação em Pagamento – Débito Escolar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABEDELO/PB
XXXXXXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF inscrito sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na (endereço completo, e-mail (correio eletrônico), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com endereço profissional na (endereço completo), onde receberá intimações de costume, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, com fundamento nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face da (NOME DA ESCOLA), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXXXXX, com sede na (endereço completo), endereço eletrônico XXXXXXX, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Há mais ou menos 4 anos, o autor celebrou com a ré contrato de educação para a sua filha xxxxxxxx e uns 2 anos depois fez o mesmo com o seu filho xxxxxxxxx, ficando ajustado que o pagamento se daria mensalmente, sendo pago diretamente a requerida através de boleto bancário ou cartão de crédito.
Ocorre que o autor é advogado autônomo e não possui um renda fixa mensal, ou seja, cheia de altos e baixos, e agora no momento da renovação da matrícula dos seus filhos, o requerente procurou, como de costume, a ré para pagar o valor do seu débito, mas foi surpreendido com a negativa deste de receber o pagamento, sob alegação que o valor deveria ser acrescido de honorários advocatícios, o que é totalmente abusivo de acordo com o artigo 51, XII, do CDC.
Inconformado e absolutamente convicto que sempre honrou o previamente disposto, o autor novamente procurou a ré inúmeras vezes com o intuito de efetuar o pagamento devido, mas recebeu a negativa em todas as oportunidades diante da “obrigatoriedade” de arcar com tais ônus.
Já que está em mora, e não quer sofrer seus efeitos, não viu outra alternativa o requerente senão procurar a justiça com o intuito de ver satisfeito o seu direito e que seja realizada a renovação de matrícula de seus filhos.
DO DIREITO
O artigo 334 do Código Civil nos diz:
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Por sua vez o artigo 335, inciso I do mesmo diploma legal também nos fala:
Art. 335 – A consignação tem lugar:
I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar a quitação na devida forma.
Já o novo Código de Processo Civil afirma em seu artigo 542 e incisos:
Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:
I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3o;
II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.
Logo, percebemos que o autor está amplamente amparado pela legislação, conforme documentos acostados percebe-se que o autor sempre cumpriu rigorosamente com suas obrigações, não encontrando outra alternativa senão valer-se dos dispositivos supramencionados no intuito de ver sua obrigação satisfeita.
Por fim, o autor acredita que o seu débito esteja no valor de R$10.000,00, pois requereu o extrato analítico para a escola e até o presente momento não o recebeu.
- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pede e requer:
– Liminarmente, com o pagamento do valor apontado, seja a ré compelida a renovar a matrícula dos alunos XXXXX e XXXXX.
– O deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, pois o autor não está em condições de arcar com as elevadas custas e demais ônus processuais, sob pena de prejudicar seu sustento e o da sua família.
– A expedição de guia para depósito da quantia devida, calculada em R$ 00.000,00 (valor por extenso), a ser efetivado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
– A citação da requerida para levantar o depósito ou para oferecer resposta.
– A procedência da consignação e o depósito das parcelas.
– Por fim requer a condenação da ré no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que Vossa Excelência.
Tendo em vista a aplicabilidade subsidiária do procedimento comum, conforme parágrafo único do artigo 318 do NCPC, além de ter demonstrado sempre a iniciativa de resolução do conflito, o autor desde já, conforme artigo 334 do NCPC, manifesta interesse em auto composição.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal das partes, prova testemunhal, documental, pericial e todas as que se fizerem necessários a obtenção da justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ XXXXXXX,XX (valor por extenso) para efeitos meramente fiscais.
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Comarca, data do protocolo.
Assinatura
Nome do Advogado
Advogado – OAB/PB XXXXX
