Modelo de Petição de Ação Indenizatória por Fraude Bancária Via PIX
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]
[Seu Nome Completo], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número do RG] e do CPF nº [Número do CPF], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo], por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX
em face de [Nome do Banco ou Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], com sede à [Endereço do Banco], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
- O(a) Autor(a) é titular da conta corrente nº [Número da Conta] na agência [Número da Agência] do Réu, [Nome do Banco].
-
Em [Data], o(a) Autor(a) identificou transações não autorizadas via PIX, totalizando o valor de [Valor da Fraude], conforme extratos bancários anexos.
-
O(a) Autor(a) não realizou nem autorizou tais transações e prontamente notificou o Réu, requerendo a investigação do incidente e o estorno dos valores.
-
Após análise, o Réu negou o reembolso, alegando não identificar falhas de segurança em seu sistema, transferindo a responsabilidade ao(à) Autor(a).
II - DO DIREITO
Consoante ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o fornecedor de serviços é responsável, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços ou por informações insuficientes ou inadequadas.
III - DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS*
Face ao exposto, requer-se e pede-se:
a) A condenação do Réu ao reembolso do montante das transações fraudulentas via PIX, com correção monetária e juros legais;
b) A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, dada a angústia e transtornos experimentados pelo(a) Autor(a), em valor a ser estipulado por este Juízo;
c) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Valor da causa: [Valor da Causa por Extenso].
Finalmente, requer-se a produção de todas as provas admitidas em direito, particularmente documental.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
[Localidade - UF], [Data do Protocolo Eletrônico].
[Seu Nome Completo]
[Assinatura do Advogado]
[OAB do Advogado]
Documentos Anexos:
- Cópia da Identidade e CPF;
- Procuração;
- Extratos bancários evidenciando as transações via PIX não autorizadas;
- Notificação ao banco sobre as transações suspeitas e resposta deste;
- Demais documentos pertinentes.
Este modelo de petição serve como base para uma ação indenizatória por fraude bancária via PIX. É essencial personalizar o documento de acordo com as particularidades do caso e contar com assessoria jurídica de um advogado para assegurar a adequada representação de seus direitos e interesses.
