Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de (Cidade/UF)

OBJETO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (SEGURADO ESPECIAL) COM ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE A RENDA MENSAL

O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com sede na (endereço completo), pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

Afirma a Parte Autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão aposentadoria por invalidez, uma vez que não se encontra em condições de exercer seu labor e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A pretensão da Parte Autora vem amparada no artigo 42 da Lei 8.213/91.

Ainda, em virtude da gravidade de sua deficiência/doença, necessita da assistência permanente e outra pessoa, fazendo jus, portanto, ao acréscimo de 25% sobre seu benefício, em conformidade com o art. 45 da Lei de Benefícios Previdenciários.

A data do inicio do beneficio deverá ser fixada nos termos do artigo 43 da Lei 8.213/91.

DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS

Dessa forma, pede e requer:

1.Que seja citado o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no endereço declinado acima, a fim de responder aos termos da presente demanda;

2.A condenação do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a conceder à Parte Autora o benefício de aposentadoria, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

3.A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

4.A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser a Parte Autora pobre na forma legal;

5.A produção de todas as provas admitidas em Direito, inclusive a oitiva das seguintes testemunhas:

1. 1. _____________________________________________
   2. _____________________________________________
   3. _____________________________________________

Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade /UF, XX/XX/XXXX      .

_____________________________________________________

ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO – OAB/UF XXXXXXX

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