Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Cidade/UF

OBJETO: CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM (AVERBAÇÃO)

O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

O(A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a conversão de seu tempo de serviço especial em comum, com averbação, pedido que foi indeferido, conforme documento anexo.

Afirma que, no(s) período(s) supra descrito(s), laborou em atividades prejudiciais à sua saúde e integridade física ou que o submetiam, de modo habitual e permanente, a algum dos agentes nocivos elencados nos Decretos n°. 53.831, de 25-03-1964 e nº. 83.080, de 24-01-1979, o que garante seu cômputo como tempo de serviço especial independentemente de comprovação, quanto à atividade, até 29.04.95, quando se passou a exigir prova de efetiva submissão aos agentes nocivos.

Alega que tem direito adquirido (art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal  - CF) à conversão de todo o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, consoante facultado pelo § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, pelo que postula a averbação da referida conversão.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Dessa forma, pede e requer:

1.Que seja citado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de responder aos termos da presente demanda;

2.A condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a averbar em favor do(a) Autor(a), o(s) período(s) laborado(s) em condições especiais, convertendo-o(s) em tempo de serviço comum;

3.A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

4.A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na acepção legal do termo;

5.A produção de todas as provas admitidas em Direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade /UF, XX/XX/XXXX      .

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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX

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