Modelo de Petição para Cessação de Ligações Telefônicas Abusivas e Indenização por Danos Morais Causados por Banco

Modelo de Petição para Cessação de Ligações Telefônicas Abusivas e Indenização por Danos Morais Causados por Banco

[EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]

[NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [inserir número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de [NOME DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [inserir número], com sede à [endereço completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

O Autor vem sofrendo constantes importunações por parte do Réu através de ligações telefônicas robotizadas, recebendo chamadas diárias, inclusive em horários inapropriados, o que tem causado grande abalo emocional e perturbação da paz. Tais ligações têm como objetivo cobrar débitos os quais o Autor desconhece ou já sanou.

Apesar de várias solicitações para que cessem tais contatos, o Réu tem ignorado os pedidos do Autor, persistindo nas ligações indesejadas, o que caracteriza abuso de direito e violação da privacidade.

II. DO DIREITO

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico a proteção contra métodos abusivos e coercitivos no processo de cobrança de dívidas. Ademais, o artigo 42 do mesmo código e o artigo 927 do Código Civil preveem que o devedor não será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, e que atos que causem danos a outrem geram o dever de indenizar.

III. DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, pede e requer:

a) A concessão da tutela de urgência para determinar que o Réu se abstenha de realizar qualquer contato telefônico com o Autor, sob pena de multa diária a ser estabelecida por este Juízo;

b) A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, em razão dos abalos emocionais e da perda de tempo sofridos pelo Autor;

c) A citação do Réu, no endereço supracitado, para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

d) A total procedência da ação.

IV.  DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [especificar valor].

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local – UF], [data do protocolo eletrônico].

[Assinatura do advogado]
[Nome do advogado]
[OAB/UF nº XXXXX

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