Processo nº [número do processo]
[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com [Nome do Requerido], apresentar
com fulcro nos artigos 272 e 274 do Código de Processo Civil - CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Tendo em vista a necessidade de uma representação técnica adequada aos seus interesses, o Requerente outorgou poderes ao advogado [Nome do Advogado], inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado na [endereço completo], para o patrocínio da causa.
O Código de Processo Civil - CPC, em seu artigo 272, § 5º, estabelece que as intimações devem ser feitas preferencialmente na pessoa do advogado, indicando a necessidade de observância da exclusividade de intimação ao profissional constituído nos autos.
A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reforça a importância da comunicação dos atos processuais diretamente ao advogado constituído, sob pena de nulidade dos atos praticados sem a devida intimação.
Diante do exposto, REQUER-SE:
a) A habilitação do advogado [Nome do Advogado], inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], para atuar como patrono do Requerente neste feito, conforme procuração anexa (doc. 01).
b) Que todas as futuras intimações, notificações e comunicações processuais sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado habilitado, sob pena de nulidade dos atos processuais, conforme determina a legislação vigente.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
[Local - UF e data]
[Assinatura do Advogado]
[Nome do Advogado]
OAB/[número da OAB]
Descubra como alcançar seu sonho de morar em Portugal legalmente e com total segurança em nosso guia completo. Veja Mais
Descubra como obter a Cidadania Portuguesa para Descendentes de Judeus Sefarditas com nosso guia completo e assistência especializada. Veja Mais
À medida que o mundo do trabalho evolui, cresce o interesse por alternativas que combinem qualidade de vida e flexibilidade… Veja Mais
Descubra o processo e os requisitos para obter a Cidadania Espanhola. Informações atualizadas e dicas essenciais para a sua elegibilidade. Veja Mais
Descubra quem tem direito aos Vistos Humanitários no Brasil e entenda os critérios de elegibilidade para proteção humanitária e assistência… Veja Mais
Descubra como obter Vistos de Investimento para Portugal com nosso guia completo e dicas essenciais para seu sucesso. Veja Mais