Modelo - Negativação Indevida - Fraude Contratual - Baixa da Restrição - Indenização - SERASA, SPC, SCPC e BOA VISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE [CIDADE/UF].

PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade/CNH nº: XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Cidade/UF: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA

(Negativação Indevida – FRAUDE CONTRATUAL – Baixa da Restrição - Indenização)

em face de PARTE REQUERIDA: <DIGITE O NOME FANTASIA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua (endereço completo), Cidade/UF: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico),  pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

Em <digite a data que tomou conhecimento da negativação>, a parte requerente descobriu a existência de um contrato de <digite de que trata o contrato em que originou a negativação, citando número de contrato, nº de linha, nº cartão de crédito, etc.> vinculado ao seu nome, ao qual, entretanto, jamais anuiu.

Trata-se, portanto, a rigor, de um contrato fraudulento.

Alega a parte requerente que caberia à parte requerida, na qualidade de fornecedora de produtos ou serviços, agir com maior diligência e averiguar a veracidade da documentação e dos dados apresentados por aqueles que buscam seus produtos ou serviços, a fim de evitar fraudes que possam prejudicar terceiros, como ocorreu com a parte requerente. Em razão disso, deve arcar com os riscos de sua atividade empresarial, independentemente de culpa.

A parte requerente informa abaixo os dados do (s) registro (s) da negativação:

 * Sugere-se que os dados estejam em conformidade com o comprovante do NADA CONSTA atualizado.

DO DANO MORAL

A inclusão e/ou a permanência do nome da parte requerente junto aos cadastros de inadimplência por uma dívida resultante de fraude contratual tem lhe causado os mais diversos constrangimentos, pois ficou impedida de contratar a crédito, maculando assim os atributos de sua personalidade, em especial o seu nome, sua honra e sua integridade psíquica, pois <digite livremente quais impactos a negativação teve em sua vida pessoal, profissional e/ou enquanto consumidor via crediário>.

Ademais, a doutrina e a jurisprudência já estão pacificadas no sentido de que a inscrição indevida do nome de consumidor nos cadastros de inadimplentes configura o dano moral na modalidade in re ipsa.

No caso, trata-se de um dano moral presumido, uma vez que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, presumidamente, afeta a dignidade humana, tanto em sua honra subjetiva quanto perante a sociedade.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Com base no exposto, pede e requer a:

a) citação da parte requerida da presente ação, bem como que seu representante legal seja intimado a comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, sob a advertência de que o não comparecimento importará a presunção de veracidade dos fatos ora articulados;

b) inversão do ônus da prova, a fim de que a parte requerida comprove que a inclusão do nome da parte requerente junto aos cadastros de inadimplência foi legítima;

No mérito, sejam os pedidos julgados procedentes, para:

a) Declarar inexistentes quaisquer débitos vinculados aos fatos narrados na exordial. Caso sejam pagos quaisquer valores indevidos no transcorrer da demanda, que a parte requerida seja condenada a ressarci-los em dobro;

b) Condenar a parte requerida a baixar a restrição de crédito em nome da parte requerente perante quaisquer cadastros de inadimplência, no prazo que Vossa Excelência assinalar, sob pena de multa diária.

c) Condenar a parte requerida a indenizar à parte requerente, a título de danos morais, o valor de R$ XXXX,XX (valor por extenso), devidamente corrigido desde a citação.

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ <digite a soma do valor da negativação mais o valor arbitrado do dano moral>.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, Data do Protocolo.

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Assinatura e Nome do Requerente ou do Advogado - OAB/UF XXXXXX