Empregada incluída como sócia de empresa envolvida em crime tributário receberá indenização

Data:

Empregada incluída como sócia de empresa envolvida em crime tributário receberá indenização | Juristas
Crédito: AVN Photo Lab

Uma operadora de caixa do Espírito Santo receberá R$ 30 mil de indenização por ter sido incluída no quadro societário do Grupo Empresarial São Paulo, que reúne empesas de confecção, e envolvida em crimes tributários. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu apenas parcialmente recurso do grupo, reduzindo o valor da indenização de R$ 60 para R$ 30 mil, mas manteve a condenação.

Na reclamação trabalhista, a operadora disse que, durante mais de três anos, foi usada como “laranja” pelo sócio de uma das empresas do grupo, depois de ter concordado em figurar como sócia de empresas que ele pretendia abrir, a fim de se beneficiar de regime tributário mais benéfico e obter créditos bancários. A partir daí, teve de assinar procurações e fianças bancárias.

Em decorrência disso, foi alvo de ação Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e agentes ficais, que apreenderam em sua residência o veículo de seu marido, também empregado do grupo. Além do constrangimento perante a vizinhança, ela disse que teve de responder a processo por associação criminosa e falsidade ideológica, com nome negativado nos serviços de proteção ao crédito.

O grupo empresarial, em sua defesa, alegou que a trabalhadora cedeu voluntariamente seus dados, mas o empresário confirmou que foi dele a iniciativa de incluí-la no quadro societário, tendo ela apenas consentido. Outro argumento foi o de que sua negativação perante entidades de crédito não decorreu apenas de sua condição de sócia, e que a busca feita pelo Gaeco, por si só, não configurou dano moral.

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) com base nas provas dos fatos alegados, deferiu indenização, que fixou em R$ 60 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a condenação.

Ao recorrer ao TST o grupo empresarial sustentou que a própria operadora admitiu que emprestou seu nome “por gratidão”, e, por isso, deveria ser reconhecida sua parcela de responsabilidade pelo envolvimento nos atos ilícitos que resultaram no reconhecimento do dano moral.

Com relação à condenação, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, com base no acórdão regional, afastou as alegações de violações a artigos da Constituição Federal e do Código Civil indicadas, lembrando que, para se chegar a conclusão diversa da do TRT, seria necessário reexaminar fatos e provas, impossível diante da Súmula 126.

Quanto ao valor da indenização, a ministra observou que a trabalhadora não foi coagida a integrar o quadro societário das empresas, e apenas não sabia da intenção de fraudar a lei. Diante desse contexto, considerou que o valor arbitrado nas instâncias inferiores foi excessivo, e propôs sua redução. Por unanimidade, a Turma proveu recurso da empresa reduzindo-o para R$ 30 mil.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-1750-86.2015.5.17.0010

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo