STF: Fux diz que situação fiscal do Rio de Janeiro é de “calamidade”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse hoje (8) que a situação econômica do estado do Rio de Janeiro é, de fato, “de calamidade”. Fux é relator da ação em que o governo fluminense pede que a Corte conceda uma liminar para antecipar os efeitos de um acordo de recuperação fiscal com a União.

Os procuradores estaduais pedem que seja afastada a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em função da decretação de calamidade nas contas públicas do estado. Sem a liminar, será preciso aguardar a aprovação das medidas de auxílio e das contrapartidas pelo Legislativo estadual para que a ajuda federal tenha efeito.

“A situação econômica do estado é de calamidade”, afirmou Fux ao chegar para a sessão plenária desta quarta-feira no Supremo. O ministro marcou para o dia 13 de fevereiro uma audiência de conciliação para debater a situação, que classificou como “dificílima” e sobre a qual admitiu ter “muitas dúvidas”.

“Isso aqui não é um caso só de justiça, é um caso que transcende a justiça, para atingir, digamos assim, uma justiça econômica, temos que encontrar um justo econômico que não prejudique a União e ao mesmo tempo não faça com que o estado feche as suas portas”, disse.

Há poucos dias, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se contra a concessão da liminar – decisão judicial de caráter provisório. Entre outros argumentos, Janot disse que a situação fiscal do Rio é resultado de má administração fiscal e não de “calamidade natural ou de fatores externos” que tenham acometido o estado.

O mesmo argumento foi utilizado pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, que se posicionaram contra o acordo dentro da mesma ação. A Advocacia-Geral da União também é contrária à antecipação da ajuda federal ao Rio por entender que as contrapartidas e garantias do acordo devem ser cumpridas pelo estado.

Entenda o acordo

No mês passado, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, assinou um termo de compromisso com o governo federal para receber socorro financeiro da União.

Para sanar um déficit que pode chegar a R$ 26,132 bilhões em 2017, o estado vai receber o aval do governo federal para tomar dois empréstimos de cerca de R$ 6,5 bilhões, tendo como garantias a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) e uma antecipação de receitas de royalties do petróleo.