Candidata não poderá se matricular por não ter se classificado dentro das vagas de não cotistas

Data:

Candidata não poderá se matricular por não ter se classificado dentro das vagas de não cotistas
Pexels

A sentença do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia foi mantida pelo TRF1 para denegar a segurança impetrada por candidata que teve negada sua matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia por não se classificar dentro das vagas disponíveis aos não cotistas.

Narram os autos que a mulher, após exame vestibular, obteve a 133ª classificação para o curso, que tinha 160 vagas. Apesar disso, não foi selecionada por falta de vagas, já que a Resolução nº 01/04, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFBA, reserva 43% das vagas para candidatos provenientes de escolas públicas, das quais 85% são destinadas àqueles que se declararam pretos ou pardos.

O magistrado não vislumbrou inconstitucionalidade no sistema de cotas para ingresso na Universidade, apesar de a apelante ter sustentado, nas razões, que a reserva de vagas e a resolução administrativa violam o princípio constitucional da isonomia e que possui direito líquido e certo à matrícula.

cotas para candidatos
Créditos: Billion Photos / Shutterstock.com

O desembargador relator reafirmou que as ações afirmativas de cotas para candidatos negros não possuem vício de inconstitucionalidade. Completou dizendo que o art. 207 da Constituição confere autonomia didático-científica e administrativa às universidades, o que lhe dá direito de regulamentar seu funcionamento e editar as regras de acesso ao ensino superior. (Com informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.)

Processo nº: 0003778-89.2009.4013300/BA

EMENTA

ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 01/2004. CONSTITUCIONALIDADE.
I – Assente nesta Corte o entendimento de que ações afirmativas de reserva de vagas para candidatos negros não padecem de vício de inconstitucionalidade. Precedente: AC 0002978-66.2006.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, DJ p.118 de 10/08/2006.
II – O artigo 207 da Constituição Brasileira confere autonomia didático-científica, bem como administrativa e de gestão financeira e patrimonial às universidades, o que lhes dá o direito de regulamentar seu funcionamento e editar as regras de acesso ao ensino superior, nos termos da Lei n. 9.394/96.
III – Embora tenha sido assegurado à impetrante, nos autos do AI nº 2009.01.00.021897-4, o direito à matrícula, em decisão proferida em 13/07/2009, tal ato decisório não chegou a surtir qualquer efeito, já que a sentença ora recorrida foi proferida na mesma data, fazendo com que o recurso perdesse seu objeto. Ressalte-se, neste particular, que a própria UFBA noticiou que a matrícula da impetrante não chegou a ser efetivada. Não há que se falar, pois, em incidência da teoria do fato consumado.
IV – Recurso de apelação a que se nega provimento.

(TRF-1, Numeração Única: 0003778-89.2009.4.01.3300(d) APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.33.00.003781-6/BA – RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : YASMIN ALVES LUZ ADVOGADO : BA00023846 – MAURICIO AMORIM DOURADO APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA – UFBA PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Data do Julgamento: 23 de abril de 2018.)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo