TJ mantém condenação de preso que enviou correspondência à própria tia exigindo dinheiro

Apelação – Extorsão simples – Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa – Alegação de que o Juízo Sentenciante não teria examinado pedido de acareação entre o réu, vítima e testemunhas – Alegação infundada – Sentença que contou com o exame da matéria – Prova que efetivamente não se justificava no caso, não tendo sido demonstrada a sua imprescindibilidade – Réu que, recolhido em unidade prisional, endereçou cartas à vítima (sua tia), dela exigindo a entrega de R$ 3.600,00, sob pena de morte – Conjunto probatório seguro acerca do teor acusatório – Condenação que deve ser mantida – Penas adequadamente fixadas – Circunstância judicial desfavorável, a justificar pena-base acima do mínimo legal – Réu reincidente e portador de maus antecedentes – Alegação de inconstitucionalidade da reincidência que não comporta acolhimento – Questão já superada pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu não haver “bis in idem” na aplicação da recidiva – Regime inicial fechado – Apelação desprovida.

(TJSP;  Apelação Criminal 1500034-57.2022.8.26.0218; Relator (a): J.E.S.Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guararapes – 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023)