Direito Administrativo
Juiz substituto é demitido após relatos de humilhações e tratamento inadequado a servidores
O TJRO manteve decisão administrativa que resultou no não vitaliciamento e na demissão do juiz substituto Robson José dos Santos. O tribunal apontou relatos de condutas incompatíveis com os deveres éticos da magistratura, incluindo tratamento inadequado a servidores, oscilações comportamentais e episódios considerados ofensivos à urbanidade e à dignidade da função judicial.
Presidente do STM defende legalidade de resoluções sobre gratificações e benefícios da magistratura militar
A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, afirmou que as recentes resoluções da Corte Militar seguem integralmente as diretrizes do STF, do CNJ e do CNMP. A nota esclarece mudanças relacionadas à Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, ao adicional de permanência de ministros militares e à extinção de benefícios, destacando que as medidas buscam adequação normativa e segurança jurídica.
Proposta no CNMP prevê exigência de advogado para interposição de recursos
Proposta apresentada no CNMP pretende tornar obrigatória a atuação de advogado na fase recursal dos processos. A medida busca qualificar os julgamentos e aumentar a eficiência do órgão, sem restringir o acesso inicial dos cidadãos.
CNJ proíbe cobrança por inclusão do CPF em segunda via de certidões civis
O CNJ decidiu, de forma unânime, que cartórios não podem cobrar pela inclusão do CPF na segunda via de certidões civis. A medida reafirma a gratuidade prevista em lei e impede a aplicação de normas locais que contrariem essa determinação.
TJ-MG reabre ação que questiona restrição a vagas de estacionamento para pessoas com deficiência em Belo Horizonte
O TJ-MG determinou o prosseguimento de ação que questiona regras de Belo Horizonte sobre vagas para pessoas com deficiência. O caso discute se a exclusão de pessoas com autismo do benefício é compatível com a legislação federal e pode levar à revisão dos critérios adotados pelo município.
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