A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Jaraguá do Sul que condenou o município ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$1,2 mil, em favor de motorista que bateu nas pedras de paralelepípedos que estavam desprendidas do solo e teve cárter do veículo rompido, ocasionando vazamento de óleo do motor na pista.
O autor alega que o município não cumpriu o seu dever de manter as vias públicas em condições de segurança para o tráfego e por isso deve ser responsabilizado pelo acidente. Em apelação, o ente municipal explicou que a pista estava liberada para a circulação de carros e os danos foram causados por culpa exclusiva da vítima. O desembargador Ricardo Roesler, relator da matéria, ressaltou o fato de não existir sinalização com indicação das condições da via, fator que reforça a omissão do poder público.
“Dessa forma, restou evidenciado pelas provas constantes nos autos que a conduta do agente municipal, na modalidade omissão, foi determinante para a ocorrência do acidente, diante da má conservação da rodovia”, concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação n. 0003510-16.2013.8.24.0036 – Acórdão).
Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. AVARIAS NO AUTOMÓVEL EM RAZÃO DE PARALELEPÍPEDOS DESPRENDIDOS DO SOLO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MUNICÍPIO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. PEDRAS SOLTAS EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DÁ CONTA DA MÁ CONSERVAÇÃO DO LOCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL, NA HIPÓTESE, QUE TEM NATUREZA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1° DO ART. §3° DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003510-16.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 01-09-2016).
