Direito Constitucional
Lei que obriga uso de dispositivo antifurto em carrinhos de compras é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu ser inconstitucional a Lei nº 9.754/22, do munícipio de Jundiaí, que determina a implementação de dispositivos antifurto em carrinhos de compras de estabelecimentos comerciais. O julgamento ocorreu na sessão do último dia 21.
TJPB julga inconstitucional leitura bíblica em sessões da câmara municipal de João Pessoa
Foi julgada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), norma do regimento interno da Câmara Municipal de João Pessoa que instituiu a leitura bíblica no início dos trabalhos das sessões.
Partidos questionam no STF alterações no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Quatro partidos ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7240), contra alterações no apoio financeiro da União às ações de ciência, tecnologia e inovação por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Associação questiona no STF lei estadual que proíbe instalação de medidores inteligentes
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 17225), questionando uma lei do Estado do Amazonas que proíbe concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de instalarem medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar.
STF valida competência do TCU para fiscalizar aplicação de recursos do Fundeb
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5791), realizado na sessão virtual finalizada no último dia 2/09, ó Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar a aplicação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, dos recursos integrantes dos fundos constitucionais de educação pública (antigo Fundef, atual Fundeb) que receberem complementação da União.