Direito Constitucional
STF decide que limitação de anuidade de conselhos profissionais não se aplica à OAB
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que a limitação do valor da anuidade prevista para conselhos profissionais não se aplica à...
STF veda a instituição e o reconhecimento de novas parcelas remuneratórias acima do teto constitucional
Em decisão proferida na Reclamação (RCL) 88.319, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a vedação à criação, implementação ou aplicação...
Julgamento sobre envio de dados fiscais ao MPE é adiado por Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, solicitou vista no julgamento que discute a legalidade do envio de dados fiscais pela Receita Federal ao...
Câmara analisa projetos para fortalecer o Carnaval e ampliar a segurança dos foliões
Diversos projetos em tramitação na Câmara dos Deputados têm como objetivo reconhecer o Carnaval brasileiro como patrimônio cultural, oferecer incentivos econômicos para o setor...
STF reafirma que saldos do FGTS devem garantir, no mínimo, reposição pelo IPCA
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.573.884, sob o regime da repercussão geral (Tema 1.444), reafirmou a...
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