Direito da Tecnologia da Informação
Ação que pedia suspensão de decisão sobre compartilhamento de dados foi julgada inviável
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, julgou inviável o trâmite (negou seguimento) da ADPF 602, ajuizada pela Rede Sustentabilidade. A ação questionava decisão do presidente da Corte no RE 1055941 que determinou a suspensão nacional dos processos judiciais e procedimentos de investigação criminal onde ocorre compartilhamento de dados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle, sem autorização do Poder Judiciário.
Especialista demonstra o vazamento de arquivos na nuvem por empresas e governos
Ben Morris, analista sênior da Bishop Fox (empresa de segurança) apresentou uma pesquisa na conferência de segurança DefCon 209 demonstrando como empresas e governos estão vazando arquivos de clientes na nuvem, dentre eles chaves de acesso, credenciais administrativas e códigos-fonte de certas aplicações.
OAB não ingressará no inquérito dos hackers
O juiz federal substituto da 10ª Vara Federal de Brasília negou pedido da OAB para ingressar no inquérito da Operação Spoofing, que prendeu suspeitos de hackear autoridades dos três Poderes. A entidade pedia a "adoção de todas as medidas necessárias visando à proteção da cadeia de custódia das informações e para a garantia de amplo acesso dos advogados aos elementos de prova coligidos durante a investigação policial".
Provas em inquérito sobre hackers devem ser preservadas
O ministro Luiz Fux, do STF, na ADPF 605 ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), deferiu liminar para determinar a preservação de provas colhidas na Operação Spoofing. O partido argumentava que Sérgio Moro descartaria as mensagens apreendidas, provenientes de aparelhos celulares de autoridades. E disse que as provas são essenciais para desvendar o caso e que sua destruição impediria a Polícia Federal de apurar as infrações penais (art. 144, §1º da Constituição Federal).
Google confirma compra de dados faciais de pessoas nos EUA
Algumas pessoas nos Estados Unidos relataram neste mês que funcionários do Google estão abordando pessoas na rua de algumas cidades dos Estados Unidos, oferecendo US$ 5 em troca da captura de uma imagem de suas faces com a câmera de um dispositivo misterioso.