Invalidada Lei que regulamentava ‘Dark Kitchens’ para delivery em São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) invalidou a lei, sancionada pela prefeitura em novembro de 2022, que regulamentava o funcionamento das cozinhas industriais conhecidas como 'dark kitchens'. Essas cozinhas, que se popularizaram na capital paulista durante a pandemia de Covid-19, são exclusivas para delivery, sem atendimento presencial.
Shopee é condenada a indenizar loja por não excluir perfil fraudulento
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a decisão do Juizado Especial Criminal de Brusque/SC que condenou a plataforma de e-commerce Shopee a pagar uma indenização de R$ 10 mil à proprietária de uma loja de artigos para bebês. A indenização é referente a danos morais causados pela manutenção de um perfil fraudulento na plataforma.
Alexandre Correa recorre à recuperação judicial para empresa em parceria com Ana Hickmann, no valor de R$ 40 milhões
Nesta quinta-feira, 7, Alexandre Correa, ex-marido da apresentadora Ana Hickmann, deu entrada com um pedido de recuperação judicial para a empresa Hickmann Serviços LTDA, na qual ambos são sócios. O pedido foi protocolado na Vara de Falência da Barra Funda, em São Paulo.
Supremo encerra parte de ação de improbidade contra Construtora Queiroz Galvão e desbloqueia ativos da empresa
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou uma parte da ação de improbidade contra a Construtora Queiroz Galvão, que estava em curso na Justiça Federal de Curitiba (PR).
Juiz orienta empresas sobre pedido de recuperação judicial
O juiz Leonardo Sousa de Paiva Oliveira, da Vara de Feitos Especiais da Comarca de Campina Grande, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), esclareceu os procedimentos legais para empresas que buscam entrar com um pedido de Recuperação Judicial. A iniciativa visa orientar a população sobre os processos judiciais de competência do Poder Judiciário Estadual.
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