Inexistência de sintoma de doença grave não revoga isenção de IR
A falta de sintomas de doença grave que deu direito à isenção de Imposto de Renda não permite que o benefício seja suspenso.
TJSP decide que pais não podem deixar de vacinar filhos por questões ideológicas
O TJ-SP obrigou um casal a regularizar a vacinação do filho de 3 anos. Para o tribunal, ele não pode deixar de vacinar a criança por liberdade filosófica ou religiosa, já que esse direito não têm caráter absoluto quando atinge terceiros. Caso os pais não cumpram a decisão em 30 dias, o Conselho Tutelar deverá buscar e apreender a criança para garantir a imunização.
Justiça investiga suposta fraude relatada em livro acerca de relatório médico de Abdelmassih
Um livro do ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos (SP) e do jornalista Acyr Filló, chamado “Diário de Tremembé - o presídio dos famosos”, revelou suposta fraude em relatório médico de Roger Abdelmassih, condenado a 181 anos de prisão por estupros. Ele está em prisão domiciliar desde 2017. O livro relata a rotina da penitenciária com diálogos de Filló com diversos presos “famosos” (Alexandre Nardoni, Cristian Cravinhos e Lindemberg Alves, por exemplo).
TJ-SP anula sentença sobre erro médico por “perícia contraditória”
De ofício, a 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP anulou uma sentença de primeiro grau, que negou pedido de indenização de um paciente que disse ter sido vítima de erro médico, sob o argumento de que a prova pericial realizada é contraditória.
Decisões que determinavam fornecimento de tratamento a hemofílicos do DF são suspensas
As decisões do TJDFT que determinavam que o Governo do Distrito Federal deveria fornecer tratamento em quantidades superiores ao protocolo padrão do SUS a pacientes com hemofilia tipo A foram suspensas pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
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