Mesmo após delação premiada, empresário volta às grades por reiteração criminosa

HABEAS CORPUS. RESTABELECIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO NA SEGUNDA FASE DA “OPERAÇÃO PATROLA” DE TANGARÁ. SUSCITADA NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPERTINÊNCIA. COMANDO JUDICIAL EXARADO NO BOJO DE PROCEDIMENTO CAUTELAR AFETO A AÇÕES PENAIS QUE TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO ESTADUAL. DECRETAÇÃO DE NOVA CUSTÓDIA CAUTELAR COM BASE EM ELEMENTOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE SUBSCRITOR DE COLABORAÇÃO PREMIADA QUE RESPONDIA EM LIBERDADE A DEZENAS DE PROCESSOS INERENTES À FASE “CAÇAMBA”. SUPERVENIÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUANTO A PROVÁVEL RECIDIVA MEDIANTE ATOS TENDENTES A FRUSTRAR A COMPETITIVIDADE DE LICITAÇÃO. SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 316, SEGUNDA PARTE, DO CPP.  NOTÍCIA DE NOVA CONDUTA QUE ESTARIA AMOLDADA NO ART. 95 DA LEI DE LICITAÇÕES. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE PREVÊ PENA DE ATÉ QUATRO ANOS DE DETENÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 313, I, DO CPP INOCORRENTE. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA QUE VISA A ACAUTELAR OS DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS JÁ EM CURSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4017465-52.2016.8.24.0000, de Tangará, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 19-01-2017).