O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no início de outubro, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante, no prazo de 45 dias, benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo a uma jovem com deficiência auditiva.
A mãe da menina precisou recorrer à Justiça após ter o requerimento administrativo negado pela agência da Previdência Social de Laranjeiras do Sul (PR), cidade onde residem. O pedido foi indeferido em maio de 2007, quando a filha tinha 10 anos, sob o argumento de que o caso não se enquadraria no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, que conceitua pessoa com deficiência.
Conforme a perícia, a perda auditiva está estabilizada com uso de prótese auditiva e não haveria limitação ou comprometimento nem da capacidade laborativa nem para os atos da vida civil e cotidiana. Por isto, a 2ª Vara Federal de Guarapuava (PR) julgou a ação improcedente.
A mãe da menina, sua representante legal, recorreu ao tribunal. Por unanimidade, a 5ª Turma reformou a decisão de primeiro grau. O acórdão baseou-se no posicionamento do desembargador federal Roger Raupp Rios.
A posição adotada por unanimidade pela 5ª Turma do TRF4 é baseada na interpretação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que adotam um tratamento diferenciado entre crianças e adultos com deficiência.
A tese defendida pelo desembargador federal Roger Raupp Rios e acolhida pela turma salienta a preocupação não só com a vulnerabilidade imediata, mas agrega também a preocupação com desenvolvimento futuro das capacidades das crianças e adolescentes, na chamada “proteção prospectiva”.
“A criança com deficiência auditiva se encontra em vulnerabilidade social comprovada que compromete suas chances de efetiva participação social em pé de igualdade na vida social. A proteção jurídica à criança vai além da constatação da vulnerabilidade contemporânea, ao atentar para os prejuízos ao desenvolvimento de futuras e potenciais capacidades e chances de inclusão e de exercício de direitos”, concluiu o magistrado.
Rios sustenta que o Judiciário não deve considerar apenas a limitação física da jovem, mas estimar as suas possibilidades de futuro dentro do seu contexto social, lembrando que esta vive com a mãe, que está desempregada, e recebe ajuda eventual do pai, necessitando de caridade alheia.
Ele também observou que a assistência social neste caso é uma questão de Justiça para a menina, que com a ajuda do Estado poderá ter uma “proteção prospectiva”, ou seja, uma garantia para o futuro.
Além da implantação em 45 dias, o benefício deverá ser pago retroativamente à data do requerimento administrativo, ou seja, maio de 2007, acrescido de juros e correção monetária.
No dia [Data da Infração], fui autuado enquanto dirigia o veículo de placa [Placa do Veículo]. A autuação foi baseada… Veja Mais
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais