Direito Processual Civil
STJ dispensa IDPJ para redirecionar execução em casos de sucessão empresarial irregular
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é necessária a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para...
STJ afirma que é possível decretar indisponibilidade de bem de família em execuções civis
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indisponibilidade de imóvel utilizado como bem de família pode ser decretada como medida...
STJ define critérios para uso de meios atípicos na cobrança judicial de dívidas
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quinta-feira (4/12), os parâmetros que devem orientar a adoção de meios atípicos de execução...
STJ define critérios para suspensão de CNH, passaporte e cartões na fase de execução
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, critérios para o uso de meios atípicos de execução — como suspensão de...
STJ fixa que multa por descumprimento de ordem judicial não pode ser reduzida após vencida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que um banco e sua financeira deverão pagar R$ 264,4 mil referentes...
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