Direito Processual Civil
Juiz de SP manda advogado explicar comando oculto em petição que poderia influenciar IA
A Justiça de São Paulo determinou que um advogado explique a inserção de um comando oculto em petição que poderia interferir em sistemas de inteligência artificial. O juiz apontou possível violação da boa-fé processual e suspeita de irregularidades na representação da parte, além de exigir esclarecimentos e documentos complementares.
Empresa é condenada por citar jurisprudência inexistente gerada por IA em ação judicial
A Justiça de São Paulo condenou uma gráfica ao pagamento de multa por litigância de má-fé após a empresa apresentar jurisprudências inexistentes em ação judicial. O juiz apontou possível uso de inteligência artificial sem conferência das informações e classificou a prática como grave fraude processual.
STJ afeta recursos repetitivos sobre inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
O STJ afetou dois recursos especiais para julgamento repetitivo sobre a inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática em segunda instância. A tendência é reafirmar o entendimento da Súmula 281 do STF, exigindo o esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso ao STJ. A medida busca uniformizar a jurisprudência e garantir maior segurança jurídica.
STF decide que Ministério Público não paga custas nem honorários, mas deve arcar com perícias
O STF decidiu que o Ministério Público não deve pagar custas processuais nem honorários de sucumbência quando perde ações, para preservar sua autonomia, mas deve arcar com despesas de perícia que solicitar. A tese tem repercussão geral e orientará casos semelhantes no país.
TJ-PE lança plataforma de IA para automatizar atos judiciais e agilizar processos
O TJ-PE lançou a plataforma +Autonomia, baseada em inteligência artificial, para automatizar atos judiciais e acelerar a tramitação de processos. Desenvolvida com o Porto Digital, a ferramenta começa com cerca de 20 automações e promete aumentar a eficiência do Judiciário pernambucano.
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