Direito Processual Penal
STJ consolida teses sobre provas digitais e reforça ilegalidade de acesso a celular sem ordem judicial
O STJ ampliou entendimentos sobre provas digitais ao reafirmar que o acesso a dados de celular sem autorização judicial é ilegal, salvo consentimento do usuário, e que decisões de quebra de sigilo não precisam de limite temporal específico. As teses fortalecem a proteção à privacidade e orientam a atuação no ambiente digital.
STJ vai decidir se falta de intérprete para réu com deficiência anula processo
O STJ analisará, em recurso repetitivo, se a falta de intérprete qualificado para réu com deficiência compromete o direito de defesa e gera nulidade do processo. A decisão deverá uniformizar o entendimento sobre acessibilidade nos atos processuais em todo o país.
STF mantém prisões preventivas de ex-presidente do BRB e advogado investigados no caso Master
A Segunda Turma do STF manteve as prisões preventivas do ex-presidente do BRB e de um advogado investigados no caso Master, que apura fraudes bilionárias no sistema financeiro. A Corte entendeu que a medida é necessária para preservar provas e garantir a ordem pública, apesar de divergência parcial quanto à situação do advogado.
Tribunais aplicam multas e alertam sobre risco criminal em casos de uso inadequado de IA pela advocacia
O uso de inteligência artificial (IA) na elaboração de petições tem gerado sanções ao setor jurídico. A citação de precedentes inexistentes ou informações imprecisas...
TJMG concede liberdade à mãe de menina vítima de estupro para recorrer da condenação
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a soltura da mãe de uma menina de 12 anos vítima de estupro em Indianópolis,...
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil