TRF1 nega adiamento de pagamento de tributos de empresas em razão da pandemia
Foi mantida, pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a sentença da 16ª Vara Federal do Distrito Federal negando o pedido de duas empresas para o adiamento do pagamento dos tributos federais a que estão sujeitas, ou a suspensão, enquanto durar a redução das atividades econômicas por elas desenvolvidas, por força da pandemia do coronavírus e as condenou ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 50 mil reais.
TJSP nega imunidade tributária de associação sem fins lucrativos
Foi mantida pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão do juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública, que negou reconhecimento de imunidade tributária por parte de uma associação de bridge, bem como indeferiu pedido de restituição de R$ 471.208,85, valor referente ao parcelamento de débitos de IPTU.
Município deve indenizar cidadão que teve nome negativado na dívida ativa
A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) condenou o município de Campina Grande a indenizar um cidadão em R$...
Lula aciona STF contra cobrança de R$ 18 milhões em impostos
Líder nas pesquisas de intenção de votos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (26) para recorrer da decisão do procurador da Fazenda Nacional Daniel Wagner Gamboa que cobra R$ 18 milhões do petista em impostos à Receita Federal.
Mais de 255 mil empresas são notificadas pela Receita e podem ser excluídas do Simples Nacional
Microempresas e empresas de pequeno porte, que estão inadimplentes, devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional. Mais de 255 mil, das maiores empresas devedoras do sistema de tributação simplificada, foram notificadas pela Receita Federal, por um valor pendente de regularização, por um valor em dívidas que chega a algo em torno de R$ 11 bilhões.