A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a existência de débitos em aberto não abrangidos por nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito previstas no Código Tributário Nacional (CTN) legitima a Fazenda Nacional a não fornecer a Certidão Negativa de Débitos (CND). O Colegiado seguiu o voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso.
Em primeira instância, o Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas havia declarado o direito do Município de Codajás (AM) de obter a certidão positiva com efeito de negativa em relação aos débitos identificados nas divergências de apresentação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs), tendo em vista que isso não pode constituir óbice à sua emissão, se outro fato impeditivo não houver.
Município e Fazenda Nacional recorreram ao TRF1 contra a sentença. O ente defendeu que as entidades políticas não podem ser privadas de certidão, ainda que positiva com efeito de negativa, nem ter seus nomes inscritos em órgão de inadimplência do Governo Federal, já que não necessitam oferecer bem à penhora ou efetivar depósito para poder ter a exigibilidade suspensa.
A Fazenda Nacional, por sua vez, sustentou que, uma vez apresentada a declaração sobre as contribuições previdenciárias devidas, está formalizada a existência do crédito tributário, não tendo mais o contribuinte inadimplente direito à certidão negativa, salvo se quitados os débitos ou estes se encontrem com a exigibilidade suspensa, o que não é o caso dos autos.
A relatora deu razão à Fazenda Nacional. “Apesar de o município autor não ser obrigado a oferecer bens em garantia do débito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, existe divergência entre GFIPs, o que acarreta óbice à emissão de CND”, afirmou.
A magistrada também esclareceu que “o descumprimento de obrigações acessórias, isoladamente considerado, já configura justificativa legítima para a recusa do fornecimento da CND, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.
Processo nº 0013380-45.2011.4.01.3200/AM - Acórdão
Data da decisão: 2/10/2017
JC
Autoria: Assessoria de Comunicação Social
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CND. RECUSA DE CONCESSÃO AO MUNICÍPIO. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS NA GFIP E OS VALORES RECOLHIDOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE CND OU DE CPD-EN. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
- Comprovada a existência de débitos em aberto — não abrangidos por nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito previstas no art. 151 do CTN —, não há direito à certidão pretendida.
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O descumprimento da obrigação acessória de entregar informações à Previdência Social (GFIP) legitima a recusa do Fisco de fornecer Certidão Negativa de Débitos – CND. (STJ, REsp 1042585/RJ, julgado na sistemática dos recursos repetitivos).
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Apelação do município autor a que se nega provimento.
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Apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial a que se nega provimento.
(TRF1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0013380-45.2011.4.01.3200/AM (d) - RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELANTE : MUNICIPIO DE CODAJAS - AM PROCURADOR : AM00002469 - WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA PROCURADOR : AM00003610 - IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA APELADO : OS MESMOS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AM. Data da decisão: 2/10/2017)
