O Ministério da Educação publicou, no Diário Oficial da união, a Portaria nº 2.219, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2019.
Fonte: Imprensa Nacional
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Construções em áreas de preservação permanente (APP) que envolvam a remoção de vegetação só podem ser autorizadas em casos excepcionais, como em situações de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Em casos de degradação, é necessário que a área seja restaurada ao máximo, inclusive com a demolição de edificações existentes e recuperação da vegetação nativa.