Fuga do país não configura motivo torpe para aumento de pena de réu que falsificou passaporte brasileiro

Tribunal mantém condenação de réu que utilizou passaporte brasileiro adulterado ao desembarcar no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins/MG. A decisão foi da 3ª Turma do TRF da 1ª Região que deu parcial provimento à apelação interposta pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a sentença, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou um homem acusado pela prática do crime de falsificação de documentos com base nos artigos 304 e 297 do Código Penal.

O réu utilizou passaporte falso para fugir dos Estados Unidos e escapar de possível condenação em processo criminal naquele país.

Na apelação, a DPU sustentou que a falsificação do passaporte é grosseira, tanto que foi imediatamente reconhecida pelos agentes da Polícia Federal. Alegou o ente público que o recorrente deve ser absolvido com fundamento na causa supralegal de excludente de culpabilidade, fundada na inexigibilidade de conduta diversa, em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelo acusado. O ente público pede, caso seja mantida a condenação, a reforma da sentença para a redução da pena ao mínimo legal.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Klaus Kuschel, destacou que a autoria e a materialidade ficaram devidamente comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão, pelo laudo de exame documentoscópico e pela confissão do acusado em sede policial e judicial.

Ponderou o magistrado que a argumentação da defesa de que o passaporte não era apto a ludibriar as autoridades competentes, por se tratar de falsificação grosseira, não pode prosperar, uma vez que para a confirmação da falsificação foram necessários equipamentos e exames específicos.

O juiz federal esclareceu que a suposta dificuldade financeira alegada pela defesa requer provas robustas para confirmação, o que não ocorreu nos autos. A simples alegação de que o réu estava impedido de trabalhar não autoriza a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.

O magistrado reconheceu a atenuante da confissão espontânea prevista em lei, pois tanto em sede policial como em juízo o acusado admitiu integralmente a prática do crime que lhe foi imputado.

Dessa forma, o relator entendeu como suficiente à prevenção e à retribuição pelo delito cometido a fixação da pena-base em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de dez dias-multa no valor de um décimo do salário mínimo vigente à época dos fatos (22/10/2010) a ser corrigido até a data do efetivo pagamento.

Nesses termos, o Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação e manteve a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução, em consonância com a redução efetivada.

Processo nº: 0077189-86.2010.4.01.3800/MG

VC

Autoria: Assessoria de Comunicação Social do TRF1
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1

Ementa:

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297 DO CP. PASSAPORTE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA AFASTADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA AJUSTADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. MOTIVO TORPE NÃO CONFIGURADO. APELO PROVIDO EM PARTE. 31 Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF - Ano IX N. 05 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 13/01/2017 1. Não há falsificação grosseira quando o falsum deve ser confirmado por peritos com o uso de equipamentos e exames específicos para tal fim. 2. Improcedência da excludente de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, em razão das dificuldades financeiras do réu, ante a ausência de provas robustas. 3. Dosimetria das penas ajustadas, atendendo aos princípios da suficiência, prevenção e proporcionalidade. 4. A incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) não pode implicar em redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme o Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. A fuga de um país em razão de uma possível condenação criminal não se afigura, por si só, desprezível, moralmente reprovável, sendo incabível a aplicação da qualificadora prevista no art. 61, II, “a”, do Código Penal (motivo torpe). 6. Mantida a condenação pela prática do crime do art. 304, com as penas do art. 297 do Código Penal. 7. Redução da pena aplicada de 03 (três) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 8. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da execução. 9. Apelação do réu provida em parte. (TRF1 - Numeração Única: 771898620104013800. APELAÇÃO CRIMINAL 0077189-86.2010.4.01.3800/MG. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES. RELATOR CONV.: JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL. APELANTE: BRUCE SCHOLZ MACEDO. ADVOGADO: MG00041440 - PATRICIO RODRIGUES GALDEANO FILHO E OUTRO(A). APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR: FELIPE PEIXOTO BRAGA NETTO. Data: 13.12.2016)