A Justiça de São Paulo determinou que o governo do estado disponibilize um profissional de apoio especializado na área da educação a todos os alunos da rede pública estadual com deficiência e que necessitem desse serviço. A decisão transitou em julgado, o que significa que não cabe mais recurso.
Segundo informações do Ministério Público de São Paulo (MPSP), autor da ação civil pública, qualquer estudante já pode executar a decisão, desde que apresente uma avaliação pedagógica comprovando a necessidade de apoio especializado em sala de aula. Essa avaliação pode ser realizada pela própria escola ou constar em documento pedagógico apresentado pelos responsáveis legais do aluno.
O governo tem um prazo de 60 dias para fornecer o profissional, sob pena de multa diária ou obrigação de arcar com o custeio do ensino do aluno na rede privada.
A decisão foi motivada por um inquérito que apontou a falta de uma política pública efetiva para essa parcela dos estudantes, principalmente em relação ao acompanhamento especializado.
Em nota, a Secretaria de Educação de São Paulo afirmou que já existem políticas públicas na rede estadual para atender às necessidades dos alunos com deficiência. “A rede estadual conta com profissionais cuidadores para a oferta de serviços contínuos de apoio nas atividades de alimentação, locomoção e higiene e Atendimento Educacional Especializado – AEE no contraturno na Sala de Recursos, por professor especializado”.
O comunicado ainda diz que todo aluno elegível para a Educação Especial passa por uma Avaliação Pedagógica Inicial em até 30 dias após a matrícula na rede, para identificar os apoios, recursos e serviços complementares que serão necessários durante a rotina escolar.
A Procuradoria-Geral de São Paulo disse, no entanto, que a decisão se limita apenas ao município de Peruíbe e que vai se manifestar em juízo.
Com informações do UOL.
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