Homens são condenados por fornecerem bebida alcoólica a adolescentes em Cruzeiro do Sul

Data:

TJPB mantém decisão de primeira instância e garante cirurgia de paciente idosa
Créditos: sergign / Shutterstock.com

O Juízo da Vara Criminal de Cruzeiro do Sul julgou parcialmente procedente a denúncia apresentada no Processo n°0000466-28.2016.8.01.0002, condenando dois homens (L. da S.L. e F.F. de S.) a prestarem serviço à comunidade ou a entidades públicas e também a pagarem pecúnia no valor de dois salários mínimos, em função dos réus terem dado cerveja a duas adolescentes.

Na sentença, publicada na edição n°5.884 do Diário da Justiça Eletrônico (fls.95 e 96), da terça-feira (24), a juíza de Direito Adamarcia Machado enfatizou que “ficou cabalmente demonstrado que as menores ingeriram bebida alcoólica fornecida por F.F. de S., que comprou as cerveja e as forneceu ao grupo, inclusive às adolescentes, as quais se achegaram a eles pela proximidade que tinham com L. da S.L., sendo, pois, suas condutas típica, antijurídica e culpável, merecendo, assim, o juízo de reprovação”.

Entenda o Caso

Conforme a denúncia, apresentada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), no final de janeiro de 2016, em um posto de gasolina em Cruzeiro do Sul, os acusados forneceram para duas adolescentes bebidas alcóolica, do tipo cerveja.

É relatado, na peça inicial, que a Policia Militar foi acionada para verificar ocorrência de perturbação à tranquilidade, e ao chegarem ao local encontraram os denunciados ingerindo bebida alcoólica, na companhia das duas adolescentes embriagadas e ouvindo som em volume alto.

Sentença

Depois de avaliar os elementos contidos nos autos, a juíza de Direito Adamarcia Machado, titular da unidade judiciária, acolheu parcialmente a denúncia Ministerial condenando L. da S.L. e F.F. de S. por terem praticado o delito descrito no artigo 243 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), fornecer bebida alcoólica a criança e adolescente.

Ao verificar a comprovação da autoria e materialidade do delito, a magistrada escreveu que “F.F. de S. foi quem adquiriu as cervejas e as guardou em um maletezinho e forneceu as bebidas às menores. O réu L. da S. L., acompanhava F.”.

Na sentença, a juíza de Direito reprovou a atitude, falando sobre a consciência dos homens quanto à ilicitude da atitude. “(…) os acusados sabiam que fornecer bebida alcoólica a menores de idade é crime, estando por isso afastada a hipótese de erro sobre a ilicitude do fato. O simples fato de transferir o bem para o domínio da infante já constitui crime, independentemente se fosse para consumo dela ou de terceiros, como prevê o preceito primário do tipo”, escreveu Adamarcia.

Por isso, tanto L. da S. L. quanto F.F. de S. foram condenados a dois anos de detenção e o pagamento de 10 dias multa, pena que foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes com a prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos e prestação de serviços à comunidade, além do pagamento das custas processuais, a ser descontado do valor pago pela fiança.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Acre

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo