Ministro Toffoli nega revogação de prisão preventiva de empresário envolvido na operação Cadeia Velha

Data:

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 151242, ajuizado pelo empresário Carlos Cesar da Costa Pereira, um dos investigados na operação Cadeia Velha, que investiga o pagamento de propinas a deputados estaduais do Rio de Janeiro por empresários do setor de transporte de passageiros. O HC questiona decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a prisão decretada pela Justiça Federal. De acordo com o ministro Dias Toffoli, não há ilegalidade flagrante ou abuso de poder no decreto de prisão que justifique a concessão da cautelar.

Costa Pereira pede a revogação da prisão preventiva alegando que o decreto foi fundamentado em relato de colaborador, sem que tenha sido apresentado qualquer indício para corroborar a versão. Subsidiariamente, pede a substituição de sua prisão preventiva por prisão domiciliar para que possa acompanhar tratamento médico de seu filho.

De acordo com os autos, o decreto de prisão foi fundamentado na colaboração premiada de Marcelo Traça Gonçalves, empresário do setor de ônibus, presidente do Sindicado de Empresas de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro e vice-presidente do conselho de administração da FETRANSPOR. Segundo Gonçalves, Costa Pereira, na qualidade de sócio do deputado estadual Jorge Picciani, seria o intermediário no pagamento das propinas.

Ao analisar o pedido, o ministro Dias Toffoli destacou que o relator no STJ, ao indeferir o pedido, salientou a gravidade dos fatos que embasaram o decreto de prisão e a necessidade de interromper a atividade criminosa, observando que a operação busca elucidar a prática crimes de corrupção, fraude em licitação e lavagem de dinheiro, que iriam irrigar diversas autoridades do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com reflexos, inclusive, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

Entre os crimes em tese praticados pela organização criminosa muitos deles envolvem desvio ou apropriação de recursos públicos, inclusive da União, na gestão de despesas em obras importantes de construção civil no Estado do Rio de Janeiro (como a reforma do Maracanã, o Arco Metropolitano e o PAC Favelas) e serviços essenciais, como no transporte público do Estado, para os quais seria fundamental o aval final, aprovação de contas, subsídios fiscais e atos legislativos, tanto do TCE-RJ, quanto da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Na decisão, o ministro Toffoli destacou que o deferimento de liminar em HC é medida excepcional justificada apenas quando a decisão questionada contiver ilegalidade flagrante e demonstrada claramente. No caso dos autos, observou, a pretensão da impetração é trazer ao STF, de forma precária, questões não analisadas definitivamente pelo STJ, com a intenção de suprimir instância antecedente. Ele lembrou que a jurisprudência do STF é clara no sentido de que não é possível suprimir instância para apreciar questões não analisadas em definitivo pelo STJ.

“Nessa perspectiva, destaco não vislumbrar, neste primeiro exame, ato configurador de flagrante constrangimento ilegal praticado contra o paciente, não sendo os argumentos ora presentados suficientes para colocá-la em liberdade liminarmente e per saltum como se pretende, mormente se levado em conta, entre outros aspectos, a alusão feita pelo decreto de prisão preventiva à necessidade de se interromper a atividade criminosa”, afirmou.

Em relação ao pedido de substituição da preventiva por prisão domiciliar, o ministro ressaltou que a decisão do STJ explica que, embora importante a participação do pai no tratamento do menor, ela não é imprescindível, já que a mãe está presente.

PR/CR

Processo relacionado: HC 151242

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo