Decisão da Justiça Federal reduz o valor da anuidade da OAB para R$ 500

Mesmo sem trânsito em julgado, e aguardando o julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão, decisão da Sétima Turma Recursal do TRF da 2ª Região (Rio de Janeiro/Espírito Santo), assegurou ao advogado Diego Diniz Nicoll, que a seccional carioca da OAB limite a R$ 500,00 (quinhentos reais) anuais o valor da anuidade profissional. A instituição deve ainda restituir os valores cobrados a mais acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão judicial não autoriza o pagamento reduzido da anuidade enquanto não houver o trânsito em julgado. Mas ressalva que se ela se tornar definitiva, a OAB do Rio deverá fazer a devolução – com correção monetária e juros – do que cobrou a mais.

O juízo de origem havia julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que “os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais criadas por lei, cuja manutenção se dá, essencialmente, mediante a arrecadação das anuidades, que possuem natureza tributária (contribuições de interesse de categorias profissionais), de competência da União Federal, previstas no art. 149 da Constituição da República. Conforme o julgado monocrático, “as anuidades cobradas pela OAB não se submetem aos limites impostos pela Constituição Federal, no que tange ao poder de tributar”.

O advogado entrou com recurso reiterando a pretensão de aplicação da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados, “de forma que a anuidade não deve ultrapassar o limite de R$ 500”.

Na análise do recurso, a juíza federal relatora Caroline Medeiros e Silva, da Sétima Turma Recursal, reconheceu a pertinenência da tese central da ação: “A lei que se pretende aplicar (nº 12.514/11) não fez qualquer exceção à OAB como o havia feito a Lei nº 9.649/98, pelo que se aplica a todos os conselhos profissionais, inclusive a ela”.

Ela concluiu que “tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, “Art. 8º – Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional”.

A decisão proferida pela 7ª Turma Recursal do TRF da 2ª Região não gera efeitos nacionais em relação à advocacia brasileira, nem “erga omnes”. Esta é uma expressão em latim que significa “contra todos”, “frente a todos” ou “relativamente a todos”. Costuma ser usada no âmbito jurídico para se referir a uma lei ou norma que vale para todos os indivíduos (efeito vinculante). O efeito “erga omnes” está previsto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal Brasileira.

O julgado que – em favor da redução da anuidade para R$ 500 favorece apenas um advogado. Mas poderá abrir frente para ações semelhantes.

Com informações do site Espaço Vital.

Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000