Marcello Perino diz que reforma do Código Civil deve evitar insegurança e judicialização
A audiência pública promovida pela Comissão Temporária do Senado em 7 de maio para discutir o Projeto de Lei nº 4/2025, que atualiza o Código Civil, expôs divergências relevantes sobre os impactos econômicos e jurídicos da proposta, especialmente nos campos do Direito Empresarial e do Direito das Coisas.
Associação de juízes contesta decisão do STF que limitou benefícios extras
A Ajufe apresentou recurso ao STF contra a decisão que limitou benefícios extras pagos a magistrados e membros do Ministério Público. A entidade pede a exclusão de alguns auxílios do teto de 35% definido pela Corte e defende o envio de projeto ao Congresso para reajustar o subsídio da magistratura.
Receita Federal interdita dois shoppings no Brás em operação contra suspeita de falsificação
A Receita Federal interditou dois shoppings no Brás, em São Paulo, por suspeita de venda de produtos falsificados, principalmente itens esportivos. A operação busca combater também a comercialização de mercadorias irregulares, como eletrônicos ilegais e cigarros eletrônicos. Os locais devem permanecer fechados por cerca de duas semanas enquanto as investigações continuam.
Justiça mantém condenação do Reclame Aqui por vincular reclamações a empresa errada
A Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação do Reclame Aqui por vincular reclamações de consumidores ao perfil de uma clínica odontológica que não prestou os serviços criticados. A plataforma deverá remover as queixas indevidas e pagar R$ 3 mil por danos morais à empresa afetada.
TST decide que valores trabalhistas de empregado falecido devem entrar em inventário
A Segunda Turma do TST definiu que valores trabalhistas de empregado falecido devem integrar o inventário e ser partilhados entre os herdeiros na Justiça comum. O caso envolvia disputa entre filhos sobre o saque de créditos reconhecidos em ação trabalhista encerrada por acordo judicial.
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