Justiça confirma indenização contra o DF por cobrança indevida de ISS
A 3ª Turma Recursal do DF manteve condenação do Distrito Federal ao pagamento de R$ 11 mil por danos morais a professora que teve o nome inscrito indevidamente em dívida ativa por cobrança de ISS inexistente. O colegiado entendeu que a inscrição irregular configura dano moral e destacou a falta de cautela da administração pública.
Tribunal mantém indenização a motociclista que sofreu acidente causado por quebra-molas sem sinalização
O Tribunal de Justiça manteve condenação de município ao pagamento de R$ 30 mil em indenizações a motociclista que sofreu acidente causado por quebra-molas sem sinalização adequada. A vítima teve fratura exposta, amputação parcial de dedos e sequelas permanentes.
Réu alega legítima defesa durante julgamento por homicídio no Tribunal do Júri de Timon (MA)
Durante interrogatório realizado no Tribunal do Júri de Timon, no Maranhão, Marcos Adriano Nascimento Feitosa apresentou sua versão sobre a morte de Bernardino José de Araújo. O caso é apurado no Processo nº 0000105-40.2020.8.10.0060.
Justiça condena Volkswagen por uso de software para burlar testes de emissão
A Justiça Federal condenou a Volkswagen do Brasil a pagar R$ 15 milhões por danos morais coletivos após reconhecer fraude em testes de emissão de poluentes em veículos Amarok produzidos entre 2011 e 2012. Segundo o MPF, a montadora utilizou software para burlar exames ambientais e permitir a circulação de veículos com emissão acima dos limites legais. O órgão recorreu para elevar a indenização para R$ 30 milhões.
STF decide que pais não podem impedir filhos de participar de aulas sobre gênero
O STF declarou inconstitucional lei do Espírito Santo que permitia a pais e responsáveis impedir a participação de estudantes em atividades escolares sobre gênero e diversidade. A maioria da Corte entendeu que a norma invadia competência da União para legislar sobre educação e violava princípios constitucionais como igualdade, liberdade de ensino e combate à discriminação.
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