STF valida lei da Paraíba que garante carteira física para usuários de planos de saúde
O STF confirmou a validade de lei da Paraíba que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem alternativa física de identificação aos usuários em casos de falhas em aplicativos ou tokens digitais. A Corte entendeu que a norma atua na proteção do consumidor sem interferir na estrutura dos contratos de saúde suplementar.
Ypê mantém produção suspensa mesmo após decisão judicial contra medida da Anvisa
A Ypê informou que manterá suspensa parte da produção de produtos líquidos, como lava-roupas, lava-louças e desinfetantes, mesmo após conseguir decisão judicial que suspendeu temporariamente restrições impostas pela Anvisa. A empresa afirma que a paralisação busca acelerar ajustes exigidos pela agência reguladora.
Comissão da Câmara aprova proposta que agiliza transferência de imóveis abandonados para municípios
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou proposta que reduz o prazo para transferência de imóveis abandonados aos municípios e ao Distrito Federal. O texto permite a posse definitiva logo após o processo administrativo e prevê uso dos recursos obtidos com eventual venda em habitação popular e planejamento urbano.
Hotel é condenado após abordagem considerada discriminatória contra advogado
A Justiça de São Paulo condenou o hotel Tivoli Mofarrej a indenizar em R$ 20 mil um advogado negro abordado por segurança durante evento jurídico. A magistrada considerou a conduta constrangedora, desproporcional e ofensiva à dignidade do participante.
Portal Juristas Lança Cartilha Exclusiva sobre o “ECA Digital” para Proteger Crianças e Adolescentes Online
O Portal Juristas e o Instituto Juristas acabam de disponibilizar a cartilha "ECA Digital: Protegendo Nossas Crianças e Adolescentes no Mundo Online". O material, de autoria do jurista Wilson Furtado Roberto, tem como objetivo principal detalhar as diretrizes da Lei nº 15.211/2025, o novo marco da proteção virtual no Brasil.
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