STJ autoriza exclusão de sobrenome paterno por abandono afetivo e reforça direito à identidade
O STJ permitiu que um homem e seus filhos retirassem o sobrenome do pai por causa de abandono afetivo. O tribunal entendeu que o nome deve refletir a realidade e os vínculos de afeto da pessoa. Também decidiu que não se pode obrigar alguém a usar um sobrenome com o qual não tem relação. A decisão reforça que é possível mudar o nome quando há motivo justo e sem prejuízo a terceiros.
Sociedades de advogados seguem sem aumento de carga tributária após decisão do TRF-3
O TRF-3 decidiu manter a suspensão do aumento de impostos (IRPJ e CSLL) para escritórios de advocacia no lucro presumido. A União tentou reverter a decisão, alegando prejuízo financeiro, mas não conseguiu comprovar risco imediato. Assim, a cobrança maior continua suspensa até o julgamento definitivo.
Juiz nega medida protetiva a advogada contra delegado por ausência de requisitos legais
A Justiça negou, por enquanto, o pedido de medida protetiva feito por uma advogada contra um delegado. O juiz entendeu que não há provas suficientes de ameaça ou violência de gênero para aplicar a Lei Maria da Penha. Mesmo assim, o caso continua sendo investigado, com a oitiva das partes e análise dos fatos.
Município é condenado a indenizar morador por uso indevido de energia em ponto turístico
Um morador foi indenizado após descobrir que um ponto turístico da cidade usava energia elétrica da sua casa sem autorização. O município foi responsabilizado e condenado a pagar danos morais e devolver os valores cobrados indevidamente. A Justiça entendeu que houve falha da administração pública e prejuízo ao cidadão.
Gravidade dos fatos leva Justiça a determinar internação de adolescente por violência contra jovem no RJ
A Justiça determinou a internação de um adolescente por participação em um caso grave de violência contra uma jovem no Rio de Janeiro. A decisão levou em conta a gravidade dos fatos e as provas do processo. O jovem ficará internado inicialmente por seis meses, enquanto o caso continua sendo analisado em relação a outros envolvidos.
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