Projeto isenta comprador de veículo usado de multas do antigo proprietário
Projeto em análise no Senado isenta o comprador de veículo usado de pagar multas do antigo dono registradas após a transferência. A proposta altera o Código de Trânsito e também prevê que, em casos de leasing ou financiamento, a cobrança recaia sobre quem utilizava o veículo na infração.
Justiça determina reativação de perfis comerciais no Instagram por falta de comprovação de irregularidade
A Justiça de Mato Grosso determinou a reativação de perfis comerciais no Instagram após constatar falta de provas de irregularidade e ausência de transparência na exclusão. A decisão reconhece falha na prestação do serviço e fixa multa para garantir o cumprimento da ordem.
Justiça determina devolução em dobro por desconto indevido em pensão do INSS e fixa indenização
A Justiça reconheceu como abusivo o desconto não autorizado em pensão do INSS, determinando a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. A decisão reforça a proteção do consumidor e a necessidade de autorização expressa para cobranças em benefícios previdenciários.
TST reconhece natureza salarial de valores pagos como “previdência privada” e restabelece decisão do TRT
O TST decidiu que valores pagos como “previdência privada”, mas com características de remuneração, devem ser incorporados ao salário do trabalhador. A Corte também reafirmou que não cabe reexame de provas em instâncias superiores e afastou o pagamento de horas extras ao reconhecer o exercício de função de gestão pelo empregado.
TRT-2 reconhece motorista de aplicativo como trabalhador avulso digital e garante direitos trabalhistas
O TRT-2 reconheceu que motorista de aplicativo pode ser enquadrado como trabalhador avulso digital, garantindo direitos trabalhistas mesmo sem vínculo formal de emprego. A decisão busca equilibrar inovação tecnológica e proteção ao trabalhador, e ainda pode ser revista.
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