Justiça Federal condena grupo por importação ilegal de agrotóxicos clandestinos do Paraguai
A Justiça Federal condenou dez pessoas envolvidas na importação, comércio e transporte de agrotóxicos clandestinos provenientes do Paraguai para o Brasil. As penas totalizam 190 anos de prisão, abrangendo crimes como organização criminosa, transporte e comercialização irregular de agrotóxicos, além de depósito e transporte de substâncias tóxicas prejudiciais à saúde humana.
TRF1 confirma legitimidade da Anvisa no cancelamento de registros de medicamentos
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou como legítima a atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde no cancelamento de registros de medicamentos. A decisão negou provimento à apelação da fabricante dos produtos, Optacilin e Optacilin Balsâmico, que buscava a exibição de trabalhos científicos comprovando a eficácia dos medicamentos.
STF exige informações da união e governos estaduais sobre medidas de proteção a terras indígenas
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União e os governos dos estados de Mato Grosso e Pará, além da Prefeitura do Município de Colniza (MT) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), forneçam informações sobre as medidas de proteção a terras indígenas estabelecidas pelo Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 991. A decisão ocorre em resposta a relatos de descumprimento dessas medidas.
INSS é condenado a restabelecer benefício por incapacidade a agricultor com câncer
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a restabelecer o benefício por incapacidade a um agricultor de Paulo Frontin (PR), de 45 anos, diagnosticado com neoplasia maligna de testículo (câncer). O pedido do benefício foi inicialmente negado devido a problemas cadastrais.
STJ rejeita recurso do MP em ação de improbidade por desvio de salários de assessores políticos
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público (MP) em um caso envolvendo um político acusado de participar de um esquema de desvio de salários de assessores. A decisão decorreu da ausência de impugnação de fundamentos específicos da decisão do tribunal estadual.