STJ afasta ressarcimento ao erário em ação popular sem comprovação de dano efetivo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é juridicamente possível a condenação ao ressarcimento ao erário, em sede...
STF determina apuração federal sobre suposto monitoramento irregular de agentes públicos do Recife
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal apure a existência de eventual monitoramento indevido de agentes públicos...
STJ reconhece validade de procuração assinada via Gov.br e afasta exigência de reconhecimento de firma
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a recurso especial para reconhecer a validade de procuração assinada por meio de...
TJSP mantém absolvição por insuficiência probatória em ação penal por roubo
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença absolutória proferida pela 5ª Vara Criminal da Capital,...
Associação é condenada por tolerar racismo recreativo e assédio moral organizacional contra serralheiro
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Associação de Permissionários da Ceasa de Campinas (SP) ao pagamento de indenização por...
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