Construção realizada em lote gera direito à indenização mesmo após a rescisão contratual
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve, por unanimidade, a condenação de empresa imobiliária ao pagamento...
Justiça reconhece direito à dedução integral no IR de despesas educacionais com filho autista
O Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro reconheceu o direito de contribuinte à dedução integral, como despesa médica,...
STJ mantém medidas cautelares contra advogado acusado de fraudes para obtenção de benefícios penais na Paraíba
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência da Corte, negou pedido de liminar que buscava...
CPMI do INSS convoca Daniel Vorcaro, investigado por fraude no Banco Master
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou a convocação do banqueiro Daniel Vorcaro para prestar depoimento. Ele é investigado pela Polícia...
Empresas são condenadas a reembolsar em dobro cobrança indevida após cancelamento de ingressos
Duas empresas responsáveis pela comercialização e pelo processamento do pagamento de ingressos para um evento musical foram condenadas a devolver, em dobro, valores cobrados...
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